Proposta de emenda pode por fim às multas geradas por atraso na entrega de declarações à Receita Federal .

A emenda vai viabilizar a retomada da atuação de milhares de pequenas associações comunitárias e similares no País.

26 OUT 2019

É do deputado Domingos Sávio a proposta de emenda à Medida Provisória 899/2019, que põe fim às multas geradas por atraso na entrega de declarações à Receita Federal. Se aprovada, a nova regra vai favorecer associações e entidades filantrópicas.

 

A emenda vai viabilizar a retomada da atuação de milhares de pequenas associações comunitárias e similares no País. Também vai fortalecer a atuação da sociedade civil organizada.

 

Antes de votar a Medida Provisória 899/2019, que tem como objetivo a regularização de débitos fiscais e a resolução de conflitos fiscais entre contribuintes e União, o deputado federal Domingos Sávio propôs uma mudança no texto em benefício das associações e entidades filantrópicas.

 

*A Emenda sugere a isenção de pagamento de multas, por atraso na entrega de declarações à Receita Federal, às entidades sem fins lucrativos isenta do pagamento de tributos e/ou sem movimentação financeira que estão com pendências. *

 

Domingos Sávio defende que a presente emenda tem por objetivo viabilizar a retomada da atuação de milhares de pequenas associações comunitárias e similares em todo o País. Essas associações, que em geral desempenham trabalho social ou assistencial fundamental para a população em geral, hoje estão impedidas de funcionar por não terem condições de pagar multas imputadas a elas por mero atraso ou ausência de prestação de declarações à Receita Federal do Brasil, muitas vezes para atender exigências meramente burocráticas.

© 2009-2021. Todos direitos reservados a Gazeta do Oeste. Este material não pode ser publicado, transmitido por broadcast, reescrito ou redistribuído sem autorização.