Redução da Maioridade Penal é tema debatido na Câmara

A casa legislativa de Divinópolis, por meio da solicitação do vereador Edimilson Andrade (PT), realizou ontem à tarde no plenário, uma audiência pública para tratar sobre a redução da maioridade penal. Este evento ocorreu em parceria com a Assembleia Legi

A casa legislativa de Divinópolis, por meio da solicitação do vereador Edimilson Andrade (PT), realizou ontem à tarde no plenário, uma audiência pública para tratar sobre a redução da maioridade penal. Este evento ocorreu em parceria com a Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) com a presença da comissão de participação popular.
Para que o encontro ocorresse, foi feito um requerimento por meio da deputada estadual Maria Tereza Lara (PT), vice-presidente da comissão; e dos deputados estaduais André Quintão (PT) e Fabiano Tolentino (PPS).
A deputada Maria Tereza Lara, destacou que este é um tema atual e muitas pessoas acham que a redução da maioridade seria uma solução para o problema de violência com o jovem. Para ela, o que é necessário para os jovens é educação de tempo integral, garantindo os seus direitos ao lazer; e para aqueles que tiverem cometido alguma infração tem a penalidade do Estatuto, que são as medidas socioeducativas.
Conforme o parlamentar, Edimilson Andrade, é necessário que se faça o debate diante o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Ele diz que é necessário investir mais em áreas de lazer e incentivar os jovens a praticar esportes.
Para o deputado Fabiano Tolentino, o tema é complexo e uma vez que ele é conselheiro estadual da criança e do adolescente, ele entende que não é a diminuição da maioridade que vai melhorar toda a questão da criminalidade. Existem segundo ele, outros fatores.
André Quintão ressaltou que o ingresso dos jovens no mundo das drogas decorre muitas vezes da questão social e ao debater a proposta de redução da maioridade, o parlamentar entende que a prioridade deva ser a atuação preventiva, e deve haver políticas integrais de proteção à criança e ao adolescente fortalecendo a família garantindo educação. “Se os poderes públicos e sociedade priorizar de fato estas políticas públicas que garantem dignidade humana teremos diminuição das infrações. Reduzir a maioridade sem tomar medidas de proteção e promoção a família não resolverá o problema”, destacou.
O promotor de Justiça da Infância e Juventude, Dr. Carlos José Fortes, disse que este assunto tem que ser discutido por todas as camadas. Para ele o Estatuto da Criança e do Adolescente surgiu para garantia dos direitos desta categoria. Para ele a lei é boa, ele tem críticas também sobre ela, mas, entretanto, deve-se colocá-la na prática. “Em primeiro lugar é preciso de educação para convivência, para respeito às leis, até no tratamento com o próximo. É assim que resolve o problema na minha opinião”, assegurou.
Participaram do encontro, além dos deputados, os demais vereadores; dentre outras autoridades.

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