sexta-feira, 23 de Setembro de 2011 11:28h Flávia Brandão

Regulamentação da Emenda 29 é votada na Câmara e segue agora para o Senado

Presidente da AMM disse que a luta principal que é mais dinheiro da União não foi atendida

O projeto de Lei Complementar 306/08 - que regulamenta, quais despesas podem ser consideradas da área da Saúde para que os entes federados (Municípios, Estados e União) atingirem o percentual definido pela Emenda 29 - foi ao plenário na Câmara Federal, na última quarta-feira (21), após três anos de tramitação. O texto, que sofreu modificações segue agora para apreciação do Senado Federal. Para o presidente da AMM, Ângelo Roncalli - que em vários momentos esteve em Brasília, levantando a bandeira da necessidade de regulamentação da Emenda 29 - avaliou o resultado como uma “vitória parcial”, visto que a principal reivindicação, que era mais dinheiro do Governo Federal na Saúde (10% da receita corrente bruta) não foi atendida.


O texto aprovado é de uma emenda do relator, deputado Pepe Vargas (PT-RS), pela Comissão de Finanças e Tributação. Na realidade, o texto principal da proposta já foi aprovado em 2008 e faltava apenas a votação de um destaque do DEM, que propunha a retirada do projeto a definição da base de cálculo da Contribuição Social para Saúde (CSS). Como o destaque foi aprovado, por 355 votos a 76, os demais detalhes da CSS continuam no texto, mas não será possível cobrar a contribuição por falta dessa base de cálculo.


Durante a votação, a bancada do PT foi a que se manifestou a favor da nova taxa, deixando claro que vai trabalhar pela criação convergindo com o desejo da presidente Dilma Rousseff (PT) de encontrar uma nova fonte de recursos exclusiva para a Saúde. Há também a pressão dos governadores, que inclusive antes da votação marcaram presença em Brasília - 14 governadores e sete vice-governadores - para mobilizar os líderes partidários. No entanto, em entrevista ao Estadão, o presidente da Câmara, Marco Maia, manifestou que não há acordo para criação do novo imposto. "Todos os governadores foram firmes e categóricos na necessidade de busca de novas fontes de financiamento para a saúde. Não há, no entanto, acordo para a criação de um imposto nos moldes da extinta CPMF", disse Maia.


Regulamentação


A regulamentação na Câmara Federal estabeleceu 12 despesas, que serão consideradas como relativas a ações e serviços públicos de saúde e outras dez que não podem ser custeadas com os recursos vinculados a Emenda 29. Entre as ações permitidas estão: a vigilância em saúde (inclusive epidemiológica e sanitária); a capacitação do pessoal do Sistema Único de Saúde (SUS); a produção, compra e distribuição de medicamentos, sangue e derivados; a gestão do sistema público de saúde; as obras na rede física do SUS e a remuneração de pessoal em exercício na área. Já como despesas que não poderão ser consideradas da área da saúde estão: o pagamento de inativos e pensionistas; a merenda escolar; a limpeza urbana e a remoção de resíduos; as ações de assistência social; e as obras de infraestrutura.


Gastos União

 

 

O projeto não muda a regra atual seguida pela União para destinar recursos à área de saúde.  O Senado propunha que 10% da receita corrente bruta deveria seria destinada à Saúde, pelo Governo Federal, no entanto a definição é que a União  continue a aplicar o valor empenhado no ano anterior acrescido da variação nominal do Produto Interno Bruto (PIB) ocorrida entre os dois anos anteriores ao que se referir a lei orçamentária.


Posicionamentos


O deputado Domingos Sávio (PSDB) comemorou o resultado da votação da matéria como uma de suas principais propostas políticas e destacou a não criação de um novo imposto, que “aumentaria ainda mais a carga tributária brasileira”. Segundo o parlamentar é possível o governo federal reajustar o seu orçamento para cumprir a exigência legal de investimentos na saúde quando o texto se tornar lei.


Para o deputado Jaime Martins (PR) a aprovação pode resultar em melhorias para o setor. “Cabe destacar o debate, que tivemos aqui na casa em torno das definições sobre o que é investimento em saúde e quais as despesas, que entrarão no cálculo do percentual mínimo. Nesse sentido, esperamos que haja um aporte, um ganho na tomada real, na  aplicação dos recursos dentro daquilo que é especificamente direcionado para a saúde em suas várias esferas”, avaliou. 


Já o presidente da AMM, Ângelo Roncalli, pontuou que houve na verdade uma vitória parcial. Como pontos positivos Roncalli destacou que finalmente a Emenda 29 “desemperrou” da Câmara Federal, não ocorreu a criação de um novo imposto para onerar ainda mais o bolso do brasileiro e foi deixado claro o que é ou não gasto relativo à saúde. Mas ele avaliou que a grande reivindicação municipalista que era a destinação de novos recursos da União para a Saúde (10%) não avançou. O presidente Ângelo disse que agora o movimento municipalista irá mobilizar Câmaras Municipais, Assembleias, sociedade civil organizada para que haja uma pressão no Senado Federal para cobrar mais recursos do Governo Federal
 

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