segunda-feira, 18 de Novembro de 2013 09:27h

Regulamentação de direitos do empregado doméstico é tema de debate

A Comissão de Legislação Participativa debaterá na quarta-feira (20) a proposta de regulamentação de direitos do empregado doméstico (PLP 302/13). A audiência pública está marcada para as 14h30, no Plenário 3. O debate ocorrerá a pedido do Sindicato das

A Comissão de Legislação Participativa debaterá na quarta-feira (20) a proposta de regulamentação de direitos do empregado doméstico (PLP 302/13). A audiência pública está marcada para as 14h30, no Plenário 3.

O debate ocorrerá a pedido do Sindicato das Empregadas e Trabalhadores Domésticos da Grande São Paulo (Sindoméstica). O sindicato critica o fato de a proposta isentar o empregador e o empregado doméstico do pagamento de contribuição sindical.

Para o Sindoméstica, a medida “pretende tirar dos Sindicatos de Empregados e Empregadores Domésticos sua única fonte de custeio”. “Como irão os sindicatos atuar na defesa dos interesses de seus representados sem uma fonte de renda?”

Já aprovado pelo Senado, o texto foi formulado por uma comissão mista de deputados e senadores e relatado pelo senador Romero Jucá (PMDB-RR).

O texto regulamenta a Emenda Constitucional 72, que estendeu ao empregado doméstico direitos assegurados aos demais trabalhadores, como carga de 44 horas semanais e, no máximo, 8 horas diárias, seguro-desemprego, indenização por demissão sem justa causa, conta no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), pagamento de horas extras, adicional noturno e seguro contra acidente de trabalho.

Foram convidados para o debate:
- a assessora jurídica da Federação das Empregadas e Trabalhadores Domésticos do Estado de São Paulo, Camila Francisca Ferrari;
- a advogada da Federação das Empregadas e Trabalhadores Domésticos do Estado de São Paulo, Fabíola Eliana Ferrari;
- a presidente da Federação das Empregadas e Trabalhadores Domésticos do Estado de São Paulo, Eliana Gomes Menezes; e
- o ministro do Trabalho e Emprego, Manoel Dias.

Íntegra da proposta:

PLP-302/2013

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