sexta-feira, 9 de Setembro de 2011 17:44h Atualizado em 10 de Setembro de 2011 às 09:19h. Flávia Brandão

R$3 milhões do orçamento da Prefeitura são destinados ao pagamento de precatórios

Controlador Kelsen Rios afirma que as condenações judiciais são de naturezas diversas

O Diário Oficial dos Município Mineiros publicou, ontem (9), o Decreto no  10128, que abre na Procuradoria o crédito especial no montante de R$ 3 milhões com o objetivo de arcar com o  pagamentos de condenações judiciais até o dia 31 de dezembro. De acordo com o procurador do município, Kelsen Rios, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais determinou que fossem pagos pela Prefeitura de Divinópolis ainda esse ano R$ 6 milhões, mas como é um “valor muito alto” o Executivo propôs um acordo dividindo a dívida em R$ 3 milhões agora e o restante em julho 2012, para aliviar o cofre do município. O acordo, segundo Kelsen, está agora nas mãos do juiz conciliador de precatórios do Tribunal, para ser homologado.

 


O procurador Kelsen explicou ainda que essas condenações judiciais são de natureza diversa e no caso envolve cerca de 40 pessoas, em processos contra o município,  que iniciaram entre dez a 15 anos. “Envolve todo tipo de coisa. Por exemplo, funcionário que entra contra a Prefeitura porque tem algum direito em administrações passadas; pessoa, que às vezes estava andando na rua o carro caiu em um buraco que a prefeitura deixou e pediu indenização; envolve pai de aluno, que não conseguiu matrícula, ou seja, são despesas de diversa natureza, que foram para a Justiça e a Prefeitura perdeu em todas as instâncias”. 

 

Kelsen esclareceu que o pagamento de precatórios é rotina dentro da administração municipal. “Isso é rotina, todo 31 de dezembro a Prefeitura paga precatório. Nos últimos anos, a gente sempre pagou alguns milhões de reais. Em 2012 já sabemos que iremos ter que pagar R$ 6 milhões no dia 31 de dezembro. É uma torneira sempre aberta. Os advogados aqui vão trabalhando fazem as defesas, ganham e algumas e outras perdem”, disse.

 

Legislativo

 

Na última terça-feira, foi aprovado o PL EM 090/2011, na Câmara Municipal, que autorizava o Poder Executivo a abrir na Procuradoria, o crédito especial no montante de R$ 3 milhões.  O controlador Kelsen Rios esclareceu que foi necessário a tramitação na Câmara visto que é uma mudança de ficha orçamentária, ou seja, um crédito que estava em uma secretaria da Prefeitura e foi transferido para outra, no caso a Procuradoria.

 

Ele contou que foi noticiado por outro órgão da imprensa, que seria um “empréstimo” de R$ 3 milhões, mas na realidade não o é, uma vez que essa despesa já está prevista no orçamento do município. “O que a Câmara aprovou foi uma mera burocracia contábil. Nós já temos os R$ 3 milhões de dotação para pagar, mas eles estavam em uma ficha de dotação orçamentária e tivemos que mudar de ficha, sendo que essa mudança a Câmara Municipal tem que autorizar. Não foi empréstimo, não foi autorizado nada de excepcional. Isso já estava previsto no orçamento desde setembro do ano passado”, explicou
 

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