sexta-feira, 15 de Maio de 2015 10:39h Atualizado em 15 de Maio de 2015 às 10:41h. Jotha Lee

Salários de marajás continuam sendo pagos após declaração de inconstitucionalidade

Quase um mês depois de declarada a inconstitucionalidade da Lei Complementar 163/2011 pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG)

Quase um mês depois de declarada a inconstitucionalidade da Lei Complementar 163/2011 pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), que permitiu a estabilização de 91 servidores municipais (82 na Prefeitura, oito na Câmara Municipal e um no Instituto de Previdência dos Servidores Municipais) após a extinção do instituto do apostilamento, os salários com a estabilização remuneratória continuam sendo pagos pelo município.
A informação foi dada pela Diretoria de Comunicação da Prefeitura, acrescentando que o pagamento continua sendo feito porque o acórdão da decisão do Tribunal ainda não foi publicado. O município ainda não decidiu se vai questionar a sentença e somente tomará essa medida após a publicação do inteiro teor da decisão. Ainda de acordo com a Diretoria de Comunicação, o valor economizado só poderá ser calculado após a suspensão do pagamento dos 91 apostilamentos.
No dia 22 de abril, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) julgou pela procedência da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra a Lei Complementar 163/2011, proposta pela Procuradoria Geral do Estado. A Lei 163 extinguiu o instituto do apostilamento a partir de 31 de dezembro de 2011, entretanto, deixou brechas através de regras transitórias, que permitiram o apostilamento de 91 servidores municipais.
O apostilamento permite ao servidor de carreira, que tenha ocupado cargo comissionado de maior remuneração, continuar recebendo o maior salário, mesmo retornando ao cargo de origem. A Lei complementar 163 foi votada e aprovada pela Câmara em uma sessão extraordinária no dia 29 de dezembro de 2011.

 

DEVOLUÇÃO DE SALÁRIOS
Em outubro de 2013, após denúncia feita pela ex-vereadora Heloisa Cerri (PV), o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais enviou uma equipe a Divinópolis para investigar a Lei Complementar 163. Os auditores do TCE concluíram que a legislação trazia prejuízos aos cofres públicos e as denúncias formuladas pela ex-vereadora se transformaram na Adin, proposta pela Procuradoria Geral do Estado de Minas Gerais. A Adin, com pedido de liminar, foi ajuizada em outubro do ano passado e distribuída à desembargadora Vanessa Verdolim, que negou a cautelar solicitada pela Procuradoria Geral.
Com a decisão do dia 22, que declarou a inconstitucionalidade da Lei 163, os servidores que receberam o benefício a partir de dezembro de 2011, perdem o direito e retornam aos salários dos cargos para os quais foram concursados. Não há unanimidade entre especialistas em direito público sobre a obrigatoriedade de devolução dos salários pagos no período de vigência da Lei. A reportagem ouviu dois advogados e um deles diz que, se a lei é considerada inconstitucional, o salário a mais recebido pelos servidores automaticamente deverá ser devolvido aos cofres públicos, já que receberam com base em uma regra declarada ilegal. Já outro especialista acredita que essa será outra discussão. 
A decisão do Tribunal ainda não é definitiva, pois cabem os embargos de declaração, ferramenta jurídica através da qual se pede a revisão ou esclarecimentos de decisão quando há dúvidas ou omissão. Os embargos, embora não modifiquem a sentença, caso acatados pelo Tribunal, permite que sejam revistos determinados aspectos de uma decisão. Além desse recurso, as partes que entenderem que a Adin viola regras da Constituição Federal podem interpor Recurso Extraordinário junto ao Supremo Tribunal Federal (STF).
Na Câmara Municipal, continua tramitando o Projeto de Lei Complementar 004/2015, de autoria do prefeito, Vladimir Azevedo (PSDB), que revoga a Lei 163.2011. Caso a lei seja revogada, os apostilados com base na regra continuam recebendo seus salários e perde o efeito a decisão do Tribunal de Justiça. A proposta foi retirada da pauta pelo presidente da Câmara, Rodrigo Kaboja (PSL). Em entrevista à Gazeta do Oeste, ele disse que acataria a decisão do Tribunal de Justiça.

 

Crédito: Jotha Lee

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