segunda-feira, 27 de Abril de 2015 10:40h Atualizado em 27 de Abril de 2015 às 10:42h. Jotha Lee

Salários dos servidores públicos municipais estão disponíveis na internet

Supremo confirma constitucionalidade da publicação da folha de pagamento

O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou ontem a constitucionalidade da publicação dos salários de servidores públicos na internet. A publicação está prevista na Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011), mas não é cumprida em alguns municípios por causa de liminares concedidas a servidores. A decisão será aplicada a 334 processos que aguardavam a definição da Corte desde 2011 e, a partir da publicação da sentença, os municípios que ainda não disponibilizam a informação terão que cumprir a legislação.
Por unanimidade, os ministros decidiram que é legítima a publicação virtual dos nomes dos servidores da Administração Pública e os valores de seus salários e benefícios, inclusive no site do respectivo órgão. O recurso julgado foi encaminhado ao Supremo pela procuradoria do Estado de São Paulo contra uma decisão liminar da Justiça estadual, que concedeu a uma servidora pública uma liminar para que o valor de seus vencimentos não fosse divulgado.
Em Divinópolis os salários dos servidores municipais estão disponíveis no site da Prefeitura, que disponibiliza o valor pago a cada função mensalmente. De acordo com a Diretoria de Comunicação, desde 2013 o município já cumpre a Lei de Acesso à Informação e estão disponíveis para os interessados salários de todos os cargos, incluindo o valor pago a servidores apostilados. A Prefeitura não disponibiliza o nome do servidor, entretanto, publica o valor pago com o número do CPF e a função. A decisão do Supremo determina que o nome também seja publicado.
A mesma situação ocorre na Câmara Municipal, onde os salários pagos por função estão liberados para consulta. Entretanto, o nome dos servidores é mantido sob sigilo. A partir da decisão do STF, o Legislativo terá que liberar a informação completa, sob pena de sofrer punições.

 

TRIBUNAIS
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) identificou 13 tribunais e seções judiciárias que não cumprem a regra que trata da publicação dos salários dos servidores do Judiciário na internet. Desde 2012, uma resolução do órgão obriga que as informações sejam divulgadas.
De acordo com levantamento feito pela conselheira do CNJ, Luiza Frischeisen, responsável pelo acompanhamento do cumprimento da regra, alguns tribunais não cumprem também a resolução na íntegra. Conforme constatação do CNJ, alguns tribunais publicam as informações com atraso e criam barreiras de acesso, não previstas na resolução.
No site do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), a relação dos servidores do Judiciário no Estado, com seus respectivos salários, encontra-se disponível com fácil acesso para o cidadão interessado em fazer a pesquisa. De acordo com o presidente do TJMG, desembargador Pedro Carlos Bitencourt Marcondes, o Judiciário precisa dar o exemplo e ser transparente em todos os seus atos.
Em Minas ainda ocorrem situações em que o acesso à informação é restringido. É o caso da Copasa, por exemplo, que veda informações que são de interesse público. Na quarta-feira a reportagem da Gazeta do Oeste solicitou à companhia o faturamento da empresa em Divinópolis e a informação foi negada sem nenhuma justificativa.
A Lei de Acesso à Informação, sancionada pela presidente Dilma Rousseff em novembro de 2011, diz em seu artigo 1º que os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, e Judiciário e do Ministério Público, estão obrigados a prestar e facilitar o acesso a todas as informações que não estejam sob sigilo judicial. Também estão incluídas nestas obrigações as autarquias, as fundações e empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
A lei prevê que em caso de negativa de acesso às informações objeto de pedido formulado aos órgãos e entidades, quando não fundamentada, sujeitará o responsável a medidas disciplinares, podendo ser aplicada pena de suspensão e o agente público poderá responder até por improbidade administrativa.

 

Crédito: Jotha Lee

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