quarta-feira, 20 de Novembro de 2013 06:15h

Sancionada lei que estabelece critérios para crédito municipal

A prefeitura de Divinópolis sancionou e publicou na segunda-feira (18) no Diário Oficial a lei de número 7.748/2013, que estabelece critérios para autorização de contratação de operações de crédito municipais. Este projeto foi aprovado depois de vários de

A prefeitura de Divinópolis sancionou e publicou na segunda-feira (18) no Diário Oficial a lei de número 7.748/2013, que estabelece critérios para autorização de contratação de operações de crédito municipais. Este projeto foi aprovado depois de vários debates realizados pelos vereadores da câmara municipal.
Após sanção a lei fica da seguinte maneira: todo projeto de lei que visa a autorização para contratação de operações de crédito (empréstimos) deverá conter em seu corpo, as condições da contratação como juros, carência, prazo e forma de pagamento e, caso constem somente em anexos, estes deverão ser parte integrante da lei.
Após o projeto aprovado e sancionado o Executivo Municipal, por meio de suas secretarias, deverá prestar contas à câmara de Divinópolis, em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000), nas audiências públicas quadrimestrais para apresentação da Prestação de Contas.
Aqueles projetos de lei que tenham como finalidade a autorização para contratação de operações de crédito deverão conter, obrigatoriamente, em suas justificativas, a capacidade de endividamento do município.

 


O vereador autor do projeto é Adair Otaviano (PMDB). Em entrevista ele disse que a lei servirá para maior segurança dos parlamentares no cumprimento de sua função de fiscalizar o Poder Executivo. Para Otaviano, conforme a Corregedoria Geral da União, o vereador fiscaliza os recursos públicos municipais e controla o que diz respeito à implementação das decisões tomadas no âmbito do governo e da administração.

 



Ele ainda enfatizou que é de responsabilidade do parlamentar controlar as contas públicas. “Já recebemos, só neste ano, dois pedidos de contratação de empréstimo da prefeitura. Estou vendo que não está tendo limite. Todos os projetos que se aportaram na câmara não têm critérios para a casa votar. Entretanto a lei cria regras para contratações destes empréstimos visando mais clareza nos projetos. Na minha lei está inserida qual será o juro, qual o valor claro do empréstimo, qual a capacidade de endividamento do município. Com esta proposta criei regras claras para que o prefeito ao elaborar uma matéria que fala de empréstimos, que o seu projeto venha para a casa constando tudo que é de interesse da população”, esclareceu.

 



Esta lei recebeu uma emenda do vereador Rodrigo Kaboja (PSL) para aperfeiçoamento. A lei foi votada, aprovada e sancionada no dia (18) pelo prefeito Vladimir Azevedo (PSDB), e assinada ainda pelo secretário municipal de Governo, Antônio Faraco, o secretário municipal de Fazenda, Antônio Carlos, a secretária municipal de Administração, Orçamento e Informação, Rosemary Lasmar, e o Procurador Geral do município, Rogério Farnese.

 

 

Quanto esta publicação no diário oficial, a assessoria de comunicação da prefeitura, explicou que a legislação vai ao encontro dos anseios da administração municipal de dar transparência aos seus atos. Entretanto, a observância desses princípios é prioridade para o Governo e sempre foi cumprida por meio de outro mecanismo legal, a Lei de Responsabilidade Fiscal, que estabelece as audiências públicas periódicas na câmara municipal para a prestação de contas.  “É importante destacar que a contabilidade pública prevê limites de gastos para o grau de endividamento, o que é observado com rigor pelo Executivo Municipal. Todas as informações previstas na lei municipal aprovada sempre foram cumpridas, uma vez que é condição básica para os entes envolvidos no processo a apresentação de todas as informações necessárias à viabilidade jurídica e financeira do mesmo”, afirmou.

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