sexta-feira, 8 de Janeiro de 2016 11:22h Atualizado em 8 de Janeiro de 2016 às 11:32h. ALMG

Sancionada lei que regulamenta reconstrução de mama

Procedimento deverá ser realizado no momento da cirurgia de mastectomia ou posteriormente, desde que justificado

Foi publicada no Diário Oficial de Minas Gerais desta sexta-feira (8/1/16) a sanção do governador Fernando Pimentel à Lei 21.963, de 2016, que dispõe sobre a obrigatoriedade de realizar a cirurgia plástica reconstrutiva de mama pelo Sistema Único de Saúde (SUS) no Estado. A norma tramitou na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) na forma do Projeto de Lei (PL) 27/15, de autoria do deputado Doutor Wilson Batista (PSD), aprovado em 16/12/15. O texto adapta a legislação estadual ao que determina a Lei Federal 9.797, de 1999.

De acordo com a lei, quando existirem condições técnicas e clínicas favoráveis, atestadas em laudo médico, a cirurgia plástica reconstrutiva de mama, bem como os procedimentos em mama contralateral e as reparações do complexo aréolo-mamilar, será efetuada no mesmo ato cirúrgico da mastectomia total ou parcial, mediante autorização expressa da paciente.

Caso a cirurgia não seja realizada no mesmo ato, o médico responsável pela mastectomia deverá apresentar os motivos, por escrito. Nesses casos, a paciente será encaminhada para acompanhamento clínico e, atestadas as condições técnicas e clínicas, terá garantida a realização da cirurgia plástica reconstrutiva.

A lei entrou em vigor na data da publicação.

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