quarta-feira, 24 de Dezembro de 2014 05:40h

Sancionada lei sobre recursos para modernizar Defensoria

Norma que trata de garantias em empréstimo do BNDES tramitou na ALMG como o PL 5.640/14 e foi aprovada em dois turnos

O governador do Estado sancionou a Lei 21.559, de 2014, que trata de mudanças em garantias oferecidas pelo Estado em empréstimo do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) para a modernização da Defensoria Pública do Estado. A publicação da sanção está na edição desta terça-feira (23/12/14) do Diário Oficial Minas Gerais. A norma, que entrou em vigor a partir da publicação, tramitou na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) na forma do Projeto de Lei (PL) 5.640/14, de autoria do governador, e foi aprovado no Plenário em dois turnos, em sua forma original.

A norma altera a Lei 21.095, de 2013, que autorizou a contratação do empréstimo junto ao BNDES, no limite de R$ 11 milhões, com o intuito de promover a adesão do Estado ao Programa de Modernização da Administração Geral e Patrimonial das Defensorias Públicas dos Estados e do Distrito Federal (PMAE Defensorias). O projeto tem por objetivo, em linhas gerais, ampliar o rol das garantias e contragarantias que o Estado oferece na obtenção do empréstimo a ser contratado com o BNDES.

Pela proposição, o Executivo fica autorizado a oferecer como garantia para a operação de crédito parte da arrecadação com tributos, como o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD), Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), além de repasses da arrecadação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto de Renda e parte dos recursos do Fundo de Participação dos Estados.

A autorização para a vinculação dessas receitas tributárias a título de contragarantia para a União já era prevista pela Lei 21.095 e foi mantida, mas ela só ocorrerá no caso de a União garantir a operação de crédito. Com isso, o Governo do Estado pretende flexibilizar a utilização das cotas da repartição da arrecadação dos impostos para a prestação de garantia diretamente ao BNDES, bem como a utilização de receitas tributárias para a prestação de contragarantia à União.

A proposição não promove mudanças relativas ao valor da operação anteriormente autorizada, aos projetos e atividades a serem financiados, bem como ao agente financiador.

© 2009-2017. Todos direitos reservados a Gazeta do Oeste. Este material não pode ser publicado, transmitido por broadcast, reescrito ou redistribuído sem autorização.