terça-feira, 15 de Dezembro de 2015 12:54h

Senado aprova projeto que altera Código de Processo Civil

O plenário do Senado aprovou hoje (15) Projeto de Lei 168/2015, que altera o Código de Processo Civil (CPC) e restabelece a análise prévia de recursos encaminhados ao Supremo Tribunal Federal (STF) e ao Superior Tribunal de Justiça (STJ)

A proposta determina que tribunais de Justiça ou tribunais regionais federal possam analisar a admissibilidade destes recursos, extraordinários e especiais, respectivamente, antes de ser encaminhados para o STF e STJ.

O novo CPC, aprovado este ano e previsto para começar a vigorar em março de 2016, estabelece que esses recursos devem ser enviados diretamente para as Cortes superiores. Na avaliação dos ministros do STF e STJ, isso aumentaria o número de processos dos dois tribunais, comprometendo a agilidade das decisões dos ministros.

Com a aprovação da proposta, fica reinserido o “filtro” e os recursos terão que ser analisados primeiramente pelos tribunais de Justiça ou tribunais regionais federais. Caso sejam admitidos, serão enviados ao STF ou STJ. Se for negado, a parte poderá recorrer da negativa na forma de um agravo.

No Senado, o texto não recebeu emendas de mérito, apenas redacionais. Com isso, não precisa retornar para última análise dos deputados e segue direto para sanção da presidenta Dilma Rousseff. Logo após a aprovação do projeto, o plenário do Senado começou a analisar o projeto de lei que trata da repatriação de recursos enviados ilegalmente ao exterior. O texto está em debate.

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