sexta-feira, 5 de Junho de 2015 10:06h

Servidores da defesa social terão reajuste de 47,5%

Mensagem do governador encaminhando o PL 1.864/15 foi recebida em Plenário nesta quarta-feira (3)

O reajuste decorre de acordo pactuado entre o governo e a entidade representativa dos servidores da Seds, buscando a valorização das carreiras, e entra em vigor no primeiro dia do mês subsequente ao da publicação da lei, aplicando-se também aos servidores inativos que fizerem jus à paridade. O reajuste proposto não será deduzido do valor da Vantagem Temporária Incorporável (VTI), instituída pela Lei 15.787, de 2005.

No caso dos servidores em exercício em estabelecimento prisional, o Adicional de Local de Trabalho será calculado de acordo com a capacidade do estabelecimento, da seguinte forma: 47,5% do vencimento básico para os servidores em exercício nos estabelecimentos prisionais com capacidade igual ou superior a 800 presos; 37,5% do vencimento básico para os servidores em exercício nos estabelecimentos prisionais com capacidade de até 279 nove presos; 30% do vencimento básico para os servidores em exercício nos estabelecimentos prisionais com capacidade de até 199 presos.

Já no caso de servidores em exercício em unidade socioeducativa, o cálculo do adicional é o seguinte: 37,5% do vencimento básico para os servidores em exercício no Centro de Internação Provisória Dom Bosco; 30% do vencimento básico para os servidores em exercício nas demais unidades socioeducativas.

PEC dispõe sobre gratificações e adicionais na área de educação

Outra mensagem do governador recebida pelo Plenário nesta quarta-feira (3) encaminha a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 36/15, que acrescenta dispositivo ao artigo 283-A da Constituição do Estado. O objetivo é esclarecer a quais gratificações, adicionais, abonos, prêmios, verbas de representação ou outras parcelas farão jus os servidores da educação.

Segundo a mensagem, a iniciativa é necessária em razão da extinção do regime de remuneração por subsídio vigente, conforme prevê o PL 1.504/15, aprovado em 1º turno no Plenário nesta quarta-feira (3), e complementa o conjunto de medidas para valorização dos servidores da educação.

O texto do parágrafo 6º acrescentado ao artigo 283-A é o seguinte: “Os servidores integrantes das carreiras de que trata o caput e cujas vantagens pecuniárias tenham sido consolidadas pela implantação de regime de subsídio e que posteriormente tenham retornado ao regime de remuneração farão jus unicamente às gratificações, adicionais, abonos, prêmios, verbas de representação ou outras parcelas disciplinadas por legislação específica superveniente.”

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