sexta-feira, 24 de Abril de 2015 10:02h Atualizado em 24 de Abril de 2015 às 10:10h. Jotha Lee

Tribunal acata Ação de Inconstitucionalidade e declara ilegais salários de marajás

Em julgamento realizado na noite da última quarta-feira, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) julgou pela procedência da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra a Lei Complementar 163/2011

A norma extinguiu o instituto do apostilamento a partir de 31 de dezembro de 2011, entretanto, deixou brechas através de regras transitórias, que permitiram o apostilamento de 88 servidores municipais, sendo 81 da Prefeitura, seis da Câmara e um do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais (Diviprev).
O apostilamento permite ao servidor de carreira, que tenha ocupado cargo comissionado de maior remuneração, continuar recebendo o maior salário, mesmo retornando ao cargo de origem. A Lei complementar 163 foi votada e aprovada pela Câmara em uma sessão extraordinária no dia 29 de dezembro de 2011.
Chama a atenção a pressa com que tudo foi feito. No mesmo dia em que o projeto foi aprovado na Câmara, às vésperas do feriado de fim de ano, o prefeito sancionou a matéria e a lei entrou em vigor imediatamente. As regras transitórias continuaram valendo até a última terça-feira, antes da decisão do Tribunal, e o último apostilamento concedido com base na Lei 163 ocorreu há 30 dias.

 

AÇÃO
Em outubro do ano passado, atendendo a uma denúncia da ex-vereadora Heloisa Cerri (PV), o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais enviou uma equipe a Divinópolis para investigar a Lei Complementar 163. As investigações do TCE concluíram que a legislação trazia prejuízos aos cofres públicos e as denúncias formuladas pela ex-vereadora se transformaram na Adin, proposta pela Procuradoria Geral do Estado de Minas Gerais.
A Adin, com pedido de liminar, foi ajuizada em outubro do ano passado e distribuída à desembargadora Vanessa Verdolim, que negou a cautelar solicitada pela Procuradoria Geral. O julgamento da Adin estava previsto para o dia 8 passado, porém, foi adiado em razão de um pedido de vistas da própria relatora do processo. Vanessa Verdolim decidiu pedir vistas após ouvir a sustentação oral feita pela Associação dos Servidores da Câmara Municipal. Na noite da última quarta-feira, a Adin foi julgada procedente, com o voto da maioria.
Com a decisão, os 88 servidores que receberam o benefício a partir de dezembro de 2011, perdem o direito e retornam aos salários dos cargos para os quais foram concursados. Ontem, a Gazeta do Oeste ouviu dois advogados especialistas em direito administrativo. Eles são unânimes em afirmar que se a lei é considerada inconstitucional, o salário a mais recebido pelos servidores automaticamente deverá ser devolvido aos cofres públicos, já que receberam com base em uma regra declarada ilegal.
A decisão ainda não é definitiva, pois cabem os embargos de declaração, ferramenta jurídica através da qual se pede a revisão ou esclarecimentos de decisão proferida quando há dúvida, omissão que reveja ou esclareça determinados aspectos de uma decisão proferida quando há alguma dúvida, omissão, contradição ou obscuridade. Além desse recurso, as partes que entenderem que a Adin viola regras da Constituição Federal podem interpor Recurso Extraordinário junto ao Supremo Tribunal Federal (STF).
A médica Heloisa Cerri, vereadora na legislatura 2009/2012, revela que antes de denunciar possíveis irregularidades investigou os apostilamentos que estavam sendo concedidos após a aprovação da Lei 163. “Ainda vereadora comecei a investigar os apostilamentos concedidos pela Câmara Municipal em 2011, que aconteciam mesmo depois da aprovação da Lei Complementar 163, de forma inconstitucional. Detectei várias irregularidades e as encaminhei ao TCE, que deu como procedente minha denúncia”, revela.
A médica diz que durante todo o seu mandato teve como principal meta fiscalizar a aplicação dos recursos públicos. “Enquanto estive na Câmara Municipal sempre fiscalizei o dinheiro do contribuinte. Era minha função a de fiscalizar. Fico feliz de ver a justiça acontecendo e poupando nossa cidade de bancar os fartos salários que o cidadão brasileiro, nem se trabalhasse 60 exaustivos anos, conseguiria se aposentar com cifras acima de R$ 15 mil ao mês. Ganha Divinópolis com a decisão da justiça e o respeito ao erário público", finaliza.

 

Crédito: Jotha Lee

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