terça-feira, 24 de Março de 2015 10:01h Atualizado em 24 de Março de 2015 às 10:03h. Jotha Lee

Tribunal antecipa julgamento de primeira ação contra acusados de fraudar o PAC Saneamento

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) antecipou para o próximo dia 9 o julgamento da Ação Civil por ato de improbidade administrativa envolvendo denúncias de fraudes no PAC Saneamento em Divinópolis

Inicialmente marcado para o dia 16, o julgamento foi antecipado por decisão da desembargadora Áurea Brasil, relatora do processo.
A Ação Civil Pública (ACP) ajuizada pelo Ministério Público Estadual (MPE) pede a responsabilização, por ato de improbidade administrativa, de dois ex-secretários municipais que atuaram no governo Demetrius Pereira (PT) e foram mantidos na equipe do atual prefeito, Vladimir Azevedo (PSDB) em 2008. Os ex-secretários municipais Dárcio Abud Lemos, da Saúde, e Lúcio Espíndola, ex-superintendente da Usina de Projetos, serão julgados numa primeira ação envolvendo as denúncias de fraudes em aplicação dos recursos do PAC Saneamento. Nesse processo a ser julgado no dia 9, eles são acuados de contratação de pessoal para prestar serviços ao município sem concurso público.
Além dos ex-secretários também estão sendo acusados de participar do esquema a Lince Engenheiros e Consultores – cuja sede ficava em Igarapé, Região Metropolitana de Belo Horizonte, e cuja principal atividade econômica era a administração de obras – e seu representante, Flávio Henrique Anunciação. A empresa não está ativa na Receita Federal e teve suas atividades encerradas no dia 18 de março do ano passado.

 

 

LARANJA
De acordo com a Ação Civil ajuizada pelo MPE, a Lince Engenheiros, após processo de licitação, foi contratada, em 2006, pelo então secretário municipal de Viação e Obras Públicas, Dárcio Abud Lemos, com o auxílio do então diretor de Obras, Lúcio Espíndola, ainda no governo Demetrius Pereira. Inicialmente, a previsão era de que os serviços fossem prestados em apoio às equipes da secretaria para elaboração de projetos e para a fiscalização de obras do PAC Saneamento, cujos recursos liberados pelo Ministério das Cidades atingiram o montante de R$ 48,3 milhões.
O MPE concluiu que a Lince Engenheiros foi usada como “laranja” para a contratação de pessoal sem concurso, com o objetivo de dar emprego a protegidos de Dárcio Abud e Lúcio Espíndola. A Ação Civil revela que Dárcio Abud Lemos foi o responsável pelas contratações e Lúcio Espíndola era quem indicava os profissionais que prestariam os serviços contratados. Chamou a atenção do MPE o fato de que os servidores contratados não tinham qualquer vínculo com a Lince Engenheiros Consultores. Ainda segundo o MPE, o representante da Lince, Flávio Henrique da Anunciação, era “antigo conhecido” de Lúcio Espíndola e “emprestou” a empresa para concretizar o ato de improbidade.
Outro fato citado na Ação, é que a Lince Engenheiros não tinha nenhum funcionário e o MPE constatou ainda que a contratação da empresa foi uma manobra para o fornecimento de mão de obra à Prefeitura. O valor estimado do contrato superou a casa dos R$ 70 mil. Como supostamente houve prejuízo aos cofre públicos, o MPE pediu a condenação dos envolvidos por improbidade administrativa, com o devido ressarcimento ao erário.
Em setembro do ano passado, o juiz Núbio Parreira de Oliveira, titular da Vara de Fazenda e Autarquias, rejeitou a ação sob alegação de falta de provas. Para o juiz, a denúncia anônima que originou a Ação do MPE era sem validade. O MPE ingressou com recurso de apelação pedindo a reforma da decisão de primeira instância. A apelação foi acatada pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais e o processo foi reaberto, sendo que no próximo dia 9 ocorrerá a decisão.
Se condenados, Dárcio Abud e Lúcio Espíndola serão enquadrados na Lei 8.429, de 1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato ou função pública. Entre as sanções aplicáveis estão a perda de cargos públicos, suspensão de direitos políticos, ressarcimento ao erário, perda de bens obtidos ilicitamente, vedação de contratarem ou receberem benefícios fiscais ou creditícios com a Administração Pública, pagamento de multa civil, independentemente das responsabilizações nas esferas administrativa, política e penal. Entretanto, qualquer decisão no julgamento do dia 9, ainda caberá recurso.

 

Crédito: Renata Caldeira/TJMG
Crédito: Arquivo/GO

Leia Também

Imagem principal

© 2009-2017. Todos direitos reservados a Gazeta do Oeste. Este material não pode ser publicado, transmitido por broadcast, reescrito ou redistribuído sem autorização.