quinta-feira, 12 de Março de 2015 12:56h Atualizado em 12 de Março de 2015 às 13:02h. Jotha Lee

Tribunal define data para julgar ilegalidade de apostilamentos em Divinópolis

Desembargadora que vai julgar o caso é investigada pelo CNJ por contratação de genro

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) marcou para o próximo dia 8 de abril o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), impetrada pela Procuradoria Geral de Justiça de Minas Gerais, que pede a nulidade de artigos da Lei Complementar Municipal 163/2011. A lei foi aprovada pela Câmara Municipal de Divinópolis em sessão extraordinária no dia 29 de dezembro de 2011 e sancionada pelo prefeito Vladimir Azevedo no mesmo dia, para atender às determinações do Superior Tribunal Federal (STF).
A Lei 163/2011 extinguiu o instituto do apostilamento em Divinópolis, entretanto, deixou brechas para que mais de 100 servidores, tanto da Câmara, quanto da Prefeitura, ainda fossem beneficiados após sua promulgação. Mesmo sendo alvo de uma ação de inconstitucionalidade que tramita no TJMG desde outubro de 2014, a lei ainda continua produzindo seus efeitos e esse ano vários servidores da área de educação foram apostilados pelo Executivo.
O Instituto do Apostilamento, considerado por muitos como uma aberração que era prevista no Estatuto dos Servidores, permitia a funcionários públicos municipais de Divinópolis, a terem salários muito acima dos ganhos previstos em seus cargos reais. A título de exemplo, um servidor concursado para coveiro, cujo salário seria de pouco mais de R$ 1,9 mil, recebe hoje salário de R$ 10,5 mil.
O apostilamento permitia que o servidor nomeado para cargo de confiança de maior remuneração mantivesse o maior salário, mesmo voltando para o cargo de menor vencimento para o qual fora aprovado em concurso. O exemplo é fato real e o coveiro com salário de R$ 10,5 mil foi apostilado na administração do ex-prefeito Aristides Salgado.

 

BRECHA
Em 2011, atendendo a uma determinação do Ministério Púbico Estadual, diante de uma decisão do STF, o Instituto do Apostilamento foi extinto através da aprovação da Lei Complementar 163. Entretanto, a lei abriu deixou brechas para que servidores continuassem sendo beneficiados ao assegurar direito ao apostilamento para todos os efetivos ou estáveis, que tenham completado, até 31 de dezembro de 2011, cinco anos no exercício em cargo comissionado.
Com base nessa brecha, o prefeito Vladimir Azevedo (PSDB) apostilou mais de 50 servidores após a revogação do benefício. Entre os beneficiados estão a secretária de Educação, Rosemary Lasmar, o secretário de Desenvolvimento Social, Paulo Sérgio dos Prazeres, e o advogado Kelsen Rios. Na Câmara, a situação foi ainda mais alarmante, pois ocorreu o reapostilamento. Servidores que já tinham o benefício foram reapostilados pelo então presidente Paulo César dos Santos. O atual presidente da Casa, Rodrigo Kaboja (PSL) já afirmou que vai acatar a decisão judicial.

 

INCONSTITUCIONAL
Os apostilamentos concedidos após a revogação da lei estão sendo questionados pela Procuradoria de Justiça do Estado, que pede a inconstitucionalidade dos artigos da lei que permitiram a continuidade da concessão do benefício. A Adin deu entrada no Tribunal de Justiça de Minas Gerais no dia 8 de outubro e foi distribuída para a desembargadora Vanessa Verdolim Hudson Andrade.
O pedido de liminar solicitado pela Procuradoria de Justiça na Adin, visando cessar imediatamente o pagamento dos salários proporcionados pelo apostilamento, não foi apreciado pela desembargadora. O revisor do processo, desembargador Pedro Bernardes, encaminhou os autos à Vanessa Verdolim na terça-feira passada, com relatório recomendando a revisão dos apostilamentos. A desembargadora marcou o julgamento para o dia 8 de abril e, se der provimento à Adin, os benefícios serão suspensos, porém ainda caberá recurso.

 

INVESTIGAÇÃO
A desembargadora Vanessa Verdolim Hudson Andrade, que vai julgar a inconstitucionalidade da Lei que permitiu os aposlitamentos em Divinópolis, está sob investigação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) desde 2011. Ela indicou o futuro genro para trabalhar como assessor judiciário em seu gabinete. Carlos Eduardo Cancherini foi nomeado assessor em 18 de fevereiro de 2004 e casou-se com a filha da desembargadora, Fernanda, em 22 de abril de 2005. O genro da desembargadora não é concursado e, pelo cargo de livre nomeação, o gabinete da sogra lhe paga mensalmente R$ 8,4 mil.
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) investiga a legalidade da nomeação e já pediu ao tribunal mineiro e ao próprio Cancherini esclarecimentos sobre o caso. A nomeação de parentes é proibida no judiciário brasileiro. O tribunal mineiro informou, por meio de assessoria, que todas as pessoas nomeadas por indicação de desembargadores devem assinar um termo, negando parentesco com o magistrado.

 

Crédito: Ascom/Amagis

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