quinta-feira, 23 de Abril de 2015 10:01h Atualizado em 23 de Abril de 2015 às 10:04h. Jotha Lee

Tribunal mantém ação contra acusados de fraudar o PAC

Desembargadora classifica como descabida decisão que anulou ação contra acusados de fraude no programa

Foi publicado ontem pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) o acórdão que reformou decisão do juiz Núbio de Oliveira Parreiras, da Vara de Fazendas Públicas e Autarquias. Em sentença do dia 15 de novembro do ano passado, o juiz determinou a extinção de Ação Civil de Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPE) contra quatro acusados de fraudes ao PAC Saneamento em Divinópolis.
A ação foi ajuizada em outubro de 2013 e acusa os ex-secretários municipais Dárcio Abud Lemos e Lúcio Espíndola, além do empresário Flávio Henrique Anunciação e a empreiteira Lince Engenheiros, de contratação de pessoal sem concurso público para prestação de serviços em obras do PAC Saneamento. Eles também são investigados em um inquérito civil em andamento no Ministério Público Federal (MPF), que apura denúncias de irregularidades que envolvem R$ 48,3 milhões.
Na decisão de setembro do ano passado, Núbio extinguiu a ação argumentando que as investigações foram feitas com base em denúncia anônima. Embora o MPE tenha juntado provas robustas de irregularidades, o juiz desconsiderou o material produzido pelo promotor Gilberto Osório Resende, titular da ação.
Ainda em setembro de 2014, o MPE ajuizou apelação cível no TJMG pedindo a revisão da sentença, apresentando como principal argumento a rejeição das provas pelo fato de que a ação se originou em denúncias anônimas. Embora o Ministério Púbico tenha feito uma longa investigação, Núbio não considerou as provas produzidas no inquérito civil que antecedeu ao ajuizamento da ação de improbidade.

 

INQUÉRITO
A ação proposta pelo MPE sustenta que a contratação de pessoal sem concurso “visou apenas a dar contornos de legalidade à indicação irregular de profissionais autônomos para trabalhar para o Município, sem a realização de concurso público, uma vez que os profissionais contratados não mantinham qualquer vínculo com a empresa ganhadora da licitação [Lince Engenheiros], sendo escolhidos e pagos diretamente por Lúcio Espíndola”. Ainda de acordo com a ação, a Lince Engenheiros, de propriedade de antigo conhecido de Lúcio, não executou nenhuma obra “concorrendo para a fraude e enriquecendo-se ilicitamente, pois não prestou qualquer serviço.”
Segundo a ação, “a contratação da Lince Engenheiros Consultores, não passou de ‘manobra de fachada’, visto que os serviços licitados foram efetivamente prestados por profissionais autônomos indicados pelo réu Lúcio Antônio Espíndola, então agente público, no exercício do cargo de Superintendente de Obras e Planejamentos Especiais de Divinópolis”. Quanto ao empresário Flávio Henrique Anunciação, o MPE assegurou que ele “emprestou” a Lince Engenheiros para que o esquema pudesse ser concretizado. Em depoimento, Anunciação afirmou que não supervisionou o contrato e que ele foi executado por profissionais autônomos.
A desembargadora Áurea Brasil, do TJMG, relatora da ação, criticou a decisão de Núbio. “O juízo não ponderou adequadamente os direitos envolvidos, desprezando a existência de provas robustas em desfavor dos apelados”, garantiu.
Ela disse ainda que, a vingar o entendimento do juiz, desconsiderando provas cabais contra os acusados, mas que revelam minuciosamente a conduta ímproba dos agentes públicos, “faleceria logo no berço e deixaria de mãos atadas o Ministério Público e o Poder Judiciário, no que toca à sua responsabilização, ao arrepio da função social do processo.”

 

DESCABIDA
A desembargadora afirma ainda que “não há irregularidade na realização de investigações motivadas por fatos narrados em denúncia anônima, desde que esta se apresente detalhada e traga elementos suficientes para ensejar as apurações preliminares, tal como feito, na hipótese, pelo órgão ministerial”.  De acordo com Áurea Brasil, embora anônima, a denúncia ofereceu “detalhada narrativa quanto ao esquema de fraudes em licitações realizado no Município de Divinópolis, inclusive com indicação pormenorizada de nomes.”
A relatora fez duras críticas à decisão de Núbio de extinguir ação sob argumento de que a investigação foi conduzida com base em denúncia anônima. Segundo ela, a sentença do juiz “se afigura descabida ao rejeitar a liminar da ação de improbidade administrativa.”
Conforme a Gazeta do Oeste noticiou com exclusividade na semana passada, por unanimidade os juízes da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça seguiram os votos da relatora, determinando a reforma da decisão e a continuidade da ação de improbidade. Por determinação da desembargadora, os autos retornaram à Vara da Fazenda Pública e Autarquias e novamente serão apreciados por Núbio de Oliveira Parreiras. Procurado, o juiz disse à reportagem que não tinha interesse de comentar a decisão do TJMG.

 

Crédito: Arquivo/GO

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