sexta-feira, 10 de Abril de 2015 09:38h Atualizado em 10 de Abril de 2015 às 09:47h. Jotha Lee

Tribunal multa Vladimir Azevedo e mais 52 prefeitos mineiros

Falta da prestação de contas pode acarretar ainda suspensão da cota do FPM

Em matéria exclusiva publicada na edição do dia 13 de março, a Gazeta do Oeste destacou a inclusão da Prefeitura de Divinópolis e do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais (Diviprev) na lista dos jurisdicionados que ainda não haviam encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE) a prestação de contas referente ao ano de 2014. Na ocasião, o TCE divulgou a lista dos faltosos, com 308 inadimplentes, incluindo os poderes Executivo, Legislativo e entidades de 249 municípios.
Para regularizar a situação, os inadimplentes deveriam encaminhar a documentação ao Tribunal até o dia 31 de março. A ausência da prestação de contas é falta grave e a legislação prevê multa de R$ 3 mil por cada mês de inadimplência ao gestor, além de uma auditoria nas contas do município e a suspensão da cota mensal do repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
Na edição do dia 31 de março, a Gazeta do Oeste publicou informação prestada pela Diretoria de Comunicação de que a Prefeitura havia cumprido o prazo, tendo enviado a prestação de contas ao TCE no dia 29 de março. Considerando a veracidade da informação oficial do município, a reportagem destacou que o município havia prestado contas em cima da hora, evitando as sanções legais.

INVERDADE
Conforme garantiu o superintendente do Diviprev, Luiz Fernando Guimarães Borges, o Instituto cumpriu a exigência legal e regularizou sua situação junto ao TCE. O mesmo não ocorreu com a Prefeitura, que prestou falsa informação à reportagem ao dizer que a prestação de contas havia sido encaminhada ao TCE no dia 29 de março, dois dias antes do vencimento do prazo.
Na sessão da última quarta-feira, o plenário do Tribunal de Contas aprovou sanções a 53 municípios que deixaram de entregar a prestação anual de contas, referente a 2014, até a data limite de 31 de março. Os prefeitos serão multados em R$ 3 mil cada por cada mês de inadimplência. Além disso, os municípios faltosos ainda estão sujeitos a uma devassa em suas contas, através de auditorias do TCE, que serão realizadas em 20% dos inadimplentes.
Os municípios que passaram pelo rigor das auditorias fiscais do Tribunal serão selecionados por sorteio público, que definirá a relação das onze prefeituras a serem fiscalizadas. Ontem a assessoria de imprensa do TCE informou que a data para a realização do sorteio dos municípios ainda não foi definida.
Com a decisão adotada ontem, o prefeito Vladimir Azevedo (PSDB) foi multado em R$ 3 mil por cada mês de inadimplência. A multa é pessoal e deve ser paga pelo gestor, e não pela Prefeitura. Ainda na região Centro-Oeste, também foi multado o prefeito de Bom Despacho, Fernando Cabral (PT), que também não enviou a prestação de contas dentro do prazo. Prefeitos de mais 51 cidades, entre elas Contagem, Caratinga, Montes Claros e Patos de Minas, também foram multados pelo mesmo motivo.
A assessoria de imprensa do TCE também informou que se a documentação não for entregue até 31 de julho, o Tribunal ainda comunicará a situação ao Estado e ao Legislativo, para as providências de sua competência, e ao Banco do Brasil, para o bloqueio do repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), sem prejuízo de outras sanções cabíveis.
Ontem a Prefeitura responsabilizou o software do Tribunal de Contas pelo problema ocorrido com a prestação de contas do município. Como o relatório é enviado pela internet, através de um programa disponibilizado pelo TCE, a Prefeitura alegou que ocorreram problemas durante a transmissão do relatório.
De acordo com a Diretoria de Comunicação, parte do relatório foi enviada dentro do prazo e outra não chegou ao Tribunal, em função dos problemas apresentados pelo software. Informou ainda que a situação já está regularizada e a documentação completa foi reenviada. Ainda de acordo com a Diretoria de Comunicação, a Prefeitura está estudando juridicamente a possibilidade de anular a multa aplicada ao prefeito, sob o argumento de que os problemas verificados na transmissão dos dados foram de responsabilidade do programa fornecido pelo próprio Tribunal.

 

Crédito: Ascom/TCE

© 2009-2017. Todos direitos reservados a Gazeta do Oeste. Este material não pode ser publicado, transmitido por broadcast, reescrito ou redistribuído sem autorização.