sábado, 21 de Março de 2015 04:48h Atualizado em 21 de Março de 2015 às 07:51h. Jotha Lee

Tribunal rejeita apelação de Galileu Machado e mantém condenação

Ex-prefeito foi condenado por improbidade administrativa e perdeu os direitos políticos

O ex-prefeito Galileu Teixeira Machado (PMN) e mais sete ex-funcionários de sua última administração à frente da Prefeitura de Divinópolis, ocorrida no período de 2001 a 2004, continuam inelegíveis, além de outras punições impostas pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). Eles foram condenados com base em Ação Civil Pública (ACP) proposta pelo Ministério Público Estadual (MPE) em agosto de 2004, acusados de improbidade administrativa.
Além do ex-prefeito, também foram citados na ação o ex-diretor do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais (Diviprev), José Antônio de Sousa, o ex-secretário de Fazenda da administração Galileu Machado, Willer Costa (já falecido), além dos servidores ocupantes de cargos de confiança na administração do ex-prefeito, ex-delegado de Polícia Camilo de Lélis André de Melo, Hilton Teodoro Borba, Osvaldo Eustáquio de Melo e os ex-vereadores Djalma Guimarães e Ruy Gripp Bauer.
Galileu Machado foi acusado pelo MPE do crime de improbidade administrativa por deixar de repassar contribuições previdenciárias destinadas ao custeio do Diviprev. De acordo com o Ministério Público, as condutas dos acusados causaram perda patrimonial ao Município de Divinópolis “visto que ao regularizar os repasses, o Diviprev teve de suportar, além dos valores relativos à retenção indevida das contribuições previdenciárias, os juros de mora do débito e sua respectiva atualização, bem como aqueles decorrentes do parcelamento da dívida.”
A ação salienta que o dolo do ato de improbidade foi demonstrado de maneira inequívoca “pela omissão reiterada do Município no repasse das contribuições previdenciárias descontadas, em folha, dos servidores públicos, ocorrida no período de 2001 a 2004”. De acordo com o MP, o ex-prefeito não tomou quaisquer providências para minimizar ou inibir a mora do Poder Público em face da obrigação quanto ao custeio do regime próprio de previdência dos servidores municipais.

 

EFEITO SUSPENSIVO
Em 7 de outubro de 2013, em primeira instância, o juiz da Vara de Fazenda Públicas e Autarquias, Núbio de Oliveira Parreiras, julgou improcedente a Ação Civil Pública e mandou extinguir o processo. O MP entrou com efeito suspensivo, seguido de apelação para a reforma da sentença. Em julho de 2014, os autos foram encaminhados ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais.
No dia 11 de novembro do ano passado foi publicada a súmula com a decisão do Tribunal, em vista do pedido de reforma da sentença feito pelo MP. De acordo com o relator, desembargador Edilson Fernandes, “após minuciosa análise dos autos, observo que restou devidamente comprovado no curso do devido processo legal que não houve o repasse integral das contribuições previdenciárias de natureza patronal, bem como aquelas descontadas dos servidores, relativo ao período declinado na petição inicial.”
O desembargador afirmou ainda que “as alegações genéricas do ex-prefeito no sentido de que o atraso nos repasses das contribuições deve-se ao fato de a Administração estar ‘enfrentado sérias dificuldades econômicas e financeiras’ em virtude dos ‘encargos transferidos (...) nas áreas de Educação, Saúde, Segurança e Habitação’ não dá carta branca ao Chefe do Executivo no sentido de gerir a coisa pública segundo o seu entendimento pessoal, cuja conduta indica a existência do elemento subjetivo do ato, se não o dolo, ao menos a culpa, nas modalidades imperícia para o exercício da função e negligência para com o interesse público.”
Na reforma final da sentença, apenas Galileu Machado e José Antônio de Sousa foram condenados. Os demais acusados foram inocentados. Na decisão, o desembargador escreveu: “Reformo a sentença no reexame necessário para julgar parcialmente procedente o pedido a fim de condenar os réus Galileu Teixeira Machado e José Antônio de Souza na perda da função pública e suspensão dos direitos políticos pelo prazo de quatro anos e proibição de contratarem com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual sejam sócios majoritários, pelo prazo de três anos”.  Galileu e José Antônio também foram condenados ao pagamento de 90% das custas processuais e recursais.

 

 

APELAÇÃO
Dois dias depois da reforma da decisão do Tribunal de Justiça, o ex-prefeito impetrou embargos de declaração, ferramenta jurídica que pede revisão da sentença. Conforme decisão publicada na semana passada, a apelação do ex-prefeito não foi acatada pelo Tribunal. Ao negar o provimento aos embargos impetrados por Galileu, o desembargador Edilson Fernandes, relator do processo, afirmou que não há contradição, obscuridade ou omissão na sentença. Ao rejeitar a apelação, o desembargador manteve o ex-prefeito inelegível por quatro anos, o que o impede de disputar a Prefeitura no ano que vem.
O ex-prefeito Galileu Machado garantiu que vai recorrer da decisão. Segundo ele, está claro que não houve dolo ao erário, já que na ocasião foi feito um acordo com o Diviprev e o débito foi dividido em 60 meses. “O acordo foi feito e as parcelas estão sendo quitadas normalmente”, disse. A dívida, que na ocasião era de R$ 7,7 milhões, subiu para R$ 23,5 milhões e no ano passado o prefeito Vladimir Azevedo (PSDB) terminou de pagá-la. Em sua administração, de 2005 a 2008, o ex-prefeito Demetrius Pereira pagou R$ 9,8 milhões. Os outros R$ 13,7 milhões foram pagos na atual gestão.
Galileu disse que vai impetrar novo recurso contra a decisão e garantiu que não há motivos para preocupação, pois “continuam tentando me derrubar”. Confirmou que é candidato à sucessão do prefeito Vladimir Azevedo nas eleições de 2016 e disse estar pronto para mais quatro anos “ou mais” à frente do Executivo. Aos 82 anos, o ex-prefeito mantém ótima saúde e já está em campanha para o ano que vem, participando de eventos por toda. “Estou na estrada e vou disputar a eleição de 2016 contra a vontade de muita gente”, finalizou.

 

Crédito: Marcelo Albert/TJMG
Crédito: Arquivo/GO

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