TSE estabelece prazo para eleitores que ainda não realizaram a justificativa de voto

A data prevalecerá para aqueles que não justificaram nas últimas três eleições consecutivas

Os eleitores que não justificaram o seu voto nas últimas três eleições consecutivas receberam do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) a oportunidade de regularizar a sua situação com a Justiça. Segundo a Coordenadora do Cartório de Divinópolis, 103ª Zona, Cíntia Greco, um edital já foi publicado com a apresentação das datas para que estes eleitores possam comparecer até o Cartório localizado na Avenida Sete de Setembro, número 818, no centro para a realização da justificativa.
De acordo com Cíntia Greco, as datas que foram publicadas no edital vão do dia 25 de Fevereiro até o dia 25 de abril. Neste período, aqueles eleitores que não votaram e não justificaram as suas faltas terão a chance de ficar com a situação regular. Conforme a coordenadora é importante lembrar que o TSE tem o hábito de sempre que ocorrem três eleições consecutivas dá essa oportunidade aos eleitores. “Os eleitores que não justificarem o voto dentro deste prazo estabelecido pelo TSE, poderão ter o título cancelado”, afirmou a coordenadora.
Cíntia Greco deixou claro que cada turno corresponde a uma eleição e que no Cartório de Divinópolis, na 103ª Zona Eleitoral, ao todo estão registrados 430 eleitores que ainda não justificaram. Já na 102ª Zona Eleitoral  ao todo são 514 eleitores, totalizando as duas Zonas Eleitorais 944 eleitores em débito com a Justiça Eleitoral.
A coordenadora relatou que o atendimento no Cartório Eleitoral do Município acontece de 12hs as 18hs e reforçou qual a documentação deve ser apresentada. “Nós estamos pedindo que os eleitores compareçam ao Cartório portando documento oficial com foto, título de eleitor, comprovante de votação e comprovante de justificativa, caso o eleitor votou e justificou, mas que não foi registrado o voto e a justificativa”, encerrou.
O eleitor que não estiver em dia com a Justiça Eleitoral, conforme o Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE/MG), não poderá obter passaporte ou carteira de identidade. Não poderá receber vencimentos, remuneração, salário ou proventos de função ou emprego público, autárquico ou paraestatal, bem como fundações governamentais, empresas, institutos e sociedades de qualquer natureza, mantidas ou subvencionadas pelo governo ou que exerçam serviço público delegado, correspondentes ao segundo mês subsequente ao da eleição.
Além disso, não poderá participar de concorrência pública ou administrativa da União, dos estados, dos territórios, do Distrito Federal ou dos municípios, ou das respectivas autarquias; obter empréstimos nas autarquias, sociedades de economia mista, caixas econômicas federais ou estaduais, nos institutos e caixas de previdência social, bem como em qualquer estabelecimento de crédito mantido pelo governo, ou de cuja administração este participe, e com essas entidades celebrar contratos.
Não poderá inscrever-se em concurso ou prova para cargo ou função pública, investir-se ou empossar-se neles, renovar matrícula em estabelecimento de ensino oficial ou fiscalizado pelo governo, praticar qualquer ato para o qual se exija quitação do serviço militar ou imposto de renda, obter certidão de quitação eleitoral, conforme disciplina a Res.-TSE nº 21.823/2004, obter qualquer documento nas repartições diplomáticas a que estiver subordinado.
Portanto, o eleitor que não votar em três eleições consecutivas, não justificar sua ausência e não quitar a multa devida terá sua inscrição cancelada e, após seis anos, excluída do cadastro de eleitores. A regra não se aplica aos eleitores cujo voto seja facultativo (analfabetos, maiores de dezesseis e menores de dezoito anos, e maiores de setenta anos) e aos portadores de deficiência física ou mental que torne impossível o cumprimento das obrigações eleitorais, que requererem, na forma das Res.-TSE nº 20.717/2000 e nº 21.920/2004, sua justificação pelo não cumprimento daquelas obrigações.

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