quarta-feira, 20 de Julho de 2011 09:07h Atualizado em 20 de Julho de 2011 às 12:15h. Flávia Brandão

Vereador tenta barrar empréstimo de R$ 30 milhões à Prefeitura

O vereador Edson Sousa (sem partido), após ter três emendas rejeitadas referentes aos projetos de Lei EM- 060/2011, 061/2011 e 062/2011 - aprovados na última sexta-feira (15) e que permitem que a Prefeitura contrate empréstimos de R$ 30 milhões com a Caixa Econômica Federal para obras de pavimentação de ruas, revitalização do Rio Itapecerica e financiamento da contrapartida para o Programa do Governo Federal PAC Habitação - encaminhou, ontem (19), ofício ao Gerente Regional da Caixa Econômica Federal, Tarcísio Antônio Lopes, no intuito de impedir o empréstimo já que segundo Edson os citados projetos foram levados a plenário de forma irregular.

Edson Sousa alegou que a aprovação dos projetos foi feita de maneira que feriu a Constituição Federal (artigo 37) e promoveu um “insulto” ao regimento interno da Câmara Municipal de Divinópolis (artigos 30, 37, 64, 112, 113, 115, 125, 127, 128, 154, 163, 170, 220 e 262) e como consequência pretende recorrer ao Judiciário. Em um dos trechos do ofício o parlamentar alega que os princípios da Legalidade e da Moralidade foram deitados em “inefetividade” e ressaltou: “tal situação configura uma instabilidade jurídica nas normas que autorizaram a celebração do negócio jurídico, de modo que a sua validade será questionada, por meio dos instrumentos contemplados no ordenamento jurídico pátrio (Mandado de Segurança)”.

De acordo com o parlamentar o mandado de segurança será feito no próximo dia 27.
 

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