segunda-feira, 14 de Janeiro de 2013 05:57h Carla Mariela

Vereadores afirmam quais os motivos que os levaram a votar contra o projeto de venda dos imóveis

Para eles, a proposta de lei poderia ter tido um estudo mais amplo entre todos os 17 parlamentares

A venda dos 243 imóveis de Divinópolis causou muitos transtornos e manifestações dentre a população, e foi aprovado pela maioria dos vereadores. Somente quatro parlamentares votaram contra a proposta, são eles:Adair Otaviano e Hilton de Aguiar (PMDB), Edimilson do Niterói (PT) e Anderson Saleme (PR).
O vereador Adair Otaviano abordou que concorda com o povo e deixou claro que ele não sabe qual será o destino do dinheiro que for arrecadado com a venda destes imóveis. Além disso, o parlamentar relatou que o projeto 081/2012, teria que ter sido melhor discutido por todos os edis. Ele entende que adquirir o imóvel para o Município como Gestor Público é uma coisa, mas se desfazer dos bens do Município é outra coisa muito diferente. De acordo com Adair, ele vai continuar cumprindo o seu papel e defender os princípios da moralidade e da legalidade expressos na Constituição Federal.
“O princípio da moralidade diz respeito à confiança, honradez e contempla a determinação jurídica da observância de preceitos éticos produzido pela sociedade. Este princípio tem por objetivo impedir as condutas escandalosas e a venda de bens públicos para tentar maquiar o não cumprimento da lei de Responsabilidade Fiscal. A venda de imóveis necessários ao Município é escandalosa ao Patrimônio Público”, desabafou Adair Otaviano.
O princípio da legalidade imposto a Administração Pública, baseado no discurso do vereador, sustenta que na administração só cabe fazer aquilo que a lei permite. E que quando se refere ao projeto 081, ele se sente diante de uma lei que cria a possibilidade para a administração pública através de um recurso não previsto em lei, uma vez que a regra é a irretroatividade da lei e que ainda fere o princípio da moralidade, pois a conduta escandaliza e não atende a finalidade do interesse público. Hilton de Aguiar também se demonstrou insatisfeito com a aprovação do projeto.
Já o vereador Edimilson e o parlamentar Anderson Saleme, disseram que votaram contrários devido as recomendações jurídicas que o Ministério Público transmitiu para a Casa Legislativa, logo quando a proposta de lei foi apresentada. Edimilson argumentou que além das orientações do Ministério também seguiu a determinação do seu partido.
Saleme relatou que as queixas da população, são de que o projeto teve uma tramitação acelerada. Vários questionamentos foram feitos pelo Ministério Público e também por meio de outros órgãos que tinham dúvida sobre esse projeto “Vários Conselhos Municipais não foram chamados para a discussão e em razão da recomendação do Ministério Público. O Promotor, Dr. Ubiratan Domingues, esteve comigo na sua sala, dizendo sobre os riscos da improbidade administrativa, por isso eu votei contra. O artigo 27 da Lei Orgânica é muito claro, ao dizer que se formos processados por improbidade, nós perderemos o mandato, perderemos os direitos políticos e teremos que devolver todo o dinheiro se houver algum prejuízo para a população. Por esses motivos e respeito ao povo que votou em mim, a minha família, a todos, o meu voto foi contrário”, encerrou.

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