quinta-feira, 20 de Agosto de 2015 10:56h Atualizado em 20 de Agosto de 2015 às 11:00h. Jotha Lee

Vereadores aprovam anistia fiscal em votação tumultuada

Projeto aprovado na Câmara poderá injetar R$ 10 milhões nos cofres da Prefeitura

Numa votação tumultuada e longa, a Câmara Municipal aprovou na sessão da última terça-feira o projeto de autoria do Executivo que perdoa juros, multas e correções dos devedores do município inscritos ou não na dívida ativa. O projeto institui o Programa de Regularidade Fiscal, que permitirá aos inadimplentes com o município quitar débitos de natureza tributária ou não, com perdão dos encargos. O que causou maior polêmica na discussão da proposta na Câmara Municipal, foi a autorização dada ao município para promover o protesto de todos os contribuintes em débitos com o município inscritos na dívida ativa . Já no prazo de 120 dias a contar da publicação da lei no Diário Oficial dos Municípios, o devedor inscrito ou não na dívida ativa que não aderir ao programa de regularização fiscal, será cobrado via cartório. A lei deverá ser publicada amanhã, portanto , o prazo para adesão vai até 20 de dezembro.
O projeto oferece sete opções ao contribuinte para pagar a dívida e a quitação em parcela única dá desconto de 90% nos juros e multas. O contribuinte que optar em pagar parcela única, terá que fazê-lo até, no máximo, o quinto dia útil do mês subsequente ao da emissão da guia. Este também será o prazo para pagamento da primeira parcela para quem optar em dividir o débito. 
Segundo o secretário municipal de Fazenda, Antônio Castelo, a dívida corrente hoje dos contribuintes com o município está em torno de R$ 60 milhões. “Esperamos receber pelo menos 15% desse montante”, afirmou. A confirmar a expectativa do secretário, os cofres da Prefeitura poderão receber cerca de R$ 10 milhões.

 

COBRANÇA
A autorização dada pelo projeto à Prefeitura para efetuar a cobrança do contribuinte que não aderir ao programa no prazo estipulado foi justificada pelo secretário Antônio Castelo como a melhor forma para o município receber dívidas em atraso. “A cobrança através de cartórios é uma oportunidade, também, para que a gente possa cobrar valores menores, porque a cobrança judicial acaba sendo muito onerosa, porque se gasta R$ 1 mil para cobrar uma dívida de R$ 1 mil, então na se justifica”, esclarece.
O procurador geral do município, Rogério Farnese, concorda com o secretário da Fazenda. “Para a execução judicial muitas vezes os custos são maiores do que os valores a serem recebidos. Essa cobrança via cartório possibilitará ao município maior efetividade para receber a dívida”, avalia.

 

Veja as formas de quitação da dívida oferecidas:
PARCELA ÚNICA – desconto de 90% dos juros e multas
DUAS PARCELAS – Mensais e consecutivas: desconto de 75%
EM ATÉ QUATRO PARCELAS – Mensais e consecutivas: desconto de 60%
EM ATÉ SEIS PARCELAS – Mensais e consecutivas: desconto de 45%
EM ATÉ OITO PARCELAS – Mensais e consecutivas: desconto de 30%
EM ATÉ 10 PARCELAS – Mensais e consecutivas: desconto de 15%.

 

Crédito: Jotha Lee
Crédito: Geovany Corrêa

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