quarta-feira, 13 de Maio de 2015 10:46h Atualizado em 13 de Maio de 2015 às 10:58h. Jotha Lee

Vereadores desafiam parecer contrário do TCE e aprovam contas de Vladimir Azevedo

Legislativo tomou decisão com base em parecer da Comissão de Justiça

Conforme o Jornal Gazeta do Oeste noticiou com exclusividade em sua edição do dia 15 de abril, o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE) rejeitou a prestação de contas da Prefeitura de Divinópolis relativas ao ano de 2013. A decisão do TCE foi motivada pela abertura de créditos suplementares no valor de R$ 22.238.530,09 sem recursos disponíveis. De acordo com o parecer do relator do processo no TCE, conselheiro Gilberto Diniz, vários dispositivos legais foram violados pelo prefeito, Vladimir Azevedo (PSDB).
Em sua defesa, o prefeito informou ao TCE que a abertura dos créditos suplementares foi possível, pois houve superávit financeiro no exercício de 2012, que garantiram os recursos necessários. Entretanto, o argumento do prefeito foi contestado pelo relator. “A Unidade Técnica constatou que não houve superávit financeiro no município, relativo ao exercício de 2012”, apontou o conselheiro Gilberto Diniz.
De acordo com o relator, a abertura de créditos suplementares sem a fonte de receita constitui ilegalidade grave, prevista no artigo 43, da Lei Federal 4.320, de 1964, que delibera: “A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa”. Segundo o TSE, o prefeito de Divinópolis teria violado essa regra, abrindo créditos suplementares sem disponibilidade de recursos.
“Constitui ilegalidade grave, pois o comando da norma contida nesse dispositivo legal tem por finalidade principal coibir a realização de despesa sem a necessária fonte de recurso para fazer face à correspondente obrigação assumida e, consequentemente, evitar desequilíbrio financeiro das contas públicas”, disse Gilberto Diniz.
O TCE constatou que, ao contrário do que afirmou o prefeito, Vladimir Azevedo, em 2012 o município teve um déficit de R$ 25,5 milhões na execução orçamentária. A receita arrecadada atingiu R$ 371,6 milhões, contra despesas de R$ 397,1 milhões, já incluídos os créditos suplementares. “As despesas executadas superaram a arrecadação em R$ 25.508.829,62, o que permite afirmar que, efetivamente, houve a execução de créditos sem recursos e que consequentemente, ocorreu desequilíbrio financeiro entre receitas e despesas”, garantiu o relator.

 

REVISÃO
O relatório que rejeitou as contas da Prefeitura de Divinópolis é duro ao observar as ilegalidades cometidas e recomenda que o prefeito “aprimore os mecanismos de programação e de controle para a realização das despesas, e que adote os procedimentos necessários, com vistas à manutenção dos gastos com pessoal na conformidade dos limites estabelecidos nos artigos 19 e 20 da Lei Complementar nº 101, de 2000 [Lei de Responsabilidade Fiscal].”
Tão logo saiu a decisão pela rejeição das contas, o prefeito, Vladimir Azevedo, entrou com pedido de revisão, que ainda não foi apreciado pelo TCE. Ontem a assessoria do Tribunal informou que, até que a revisão seja apreciada pelos conselheiros, continua valendo o parecer prévio que considerou irregular a prestação de contas do exercício de 2013 do município de Divinópolis.
O Projeto de Decreto Legislativo não constava da pauta da sessão de ontem da Câmara Municipal e houve um pedido de inclusão em regime de urgência. O presidente da Câmara, Rodrigo Vasconcelos de Almeida Kaboja (PSL), fez um veemente apelo aos vereadores para ignorar o parecer do TCE, pois segundo ele, a Comissão de Justiça da Casa havia emitido parecer especial pela aprovação das contas do prefeito Vladimir. “Não há nenhuma ilegalidade, por isso peço o voto favorável para que a administração continue trabalhando com tranquilidade”, resumiu.
As contas de Vladimir foram aprovadas por 14 votos favoráveis e três contrários. Adair Otaviano (PMDB) votou contra e disse que seguia o parecer do TCE. O vice-presidente da Câmara, Oriosmar Pinheiro, o Careca da Água Mineral (PROS) também votou contra e disse que era uma questão muito séria, inclusive com recomendação do Ministério Público de Contas para o parecer contrário.
Já o vereador Nilmar Eustáquio (PP) votou pela aprovação das contas e criticou o TCE. “Eu duvido que nesse Tribunal [TCE] tenha gente mais qualificada que o Dr. Roberto Franklin [Procurador da Câmara, que orientou aos vereadores a votarem pela aprovação das contas]”. O vereador Marquinhos Clementino (PROS) também votou a favor, mas mostrou-se cauteloso. “A gente fica um pouco desconfortável com esse parecer do Tribunal de Contas”, afirmou.
Na mesma sessão, a Câmara aprovou as contas de Galileu Machado (PMDB) relativas ao exercício de 2001. No TCE, a prestação de contas de Galileu foi aprovada com ressalvas. O TCE ainda vai analisar o pedido de revisão da decisão que emitiu parecer pela rejeição das contas do prefeito Vladimir Azevedo. Caso a revisão mantenha o parecer pela rejeição, o Ministério Público será comunicado da decisão da Câmara. Caberá ao MP a adoção de medidas judiciais contra a decisão do Poder Legislativo.

 

Crédito: Jotha Lee

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