sexta-feira, 4 de Julho de 2014 07:57h Carina Lelles

Vereadores voltam atrás e derrubam emendas vetadas pelo prefeito

Há pouco mais de um mês o Executivo vetou as emendas dos parlamentares, que não concordaram com atitude e impediram veto, mas agora querem “corrigir erro”.

Em reunião extraordinária realizada ontem os vereadores aprovaram um projeto do Executivo que revoga ou dá nova redação a artigos e incisos do Plano Diretor. Isso cerca de 40 dias após os próprios vereadores terem derrubado o veto parcial de emendas feitas pelo prefeito, Vladimir Azevedo. O Plano Diretor foi sancionado pelo prefeito no dia 27 de maio.
Inicialmente o vereador, Anderson Saleme, até ensaiou pedir sobrestamento do Projeto de Lei Complementar (Plem) número 002/2014 de autoria do Executivo, para voltar a ser discutido na primeira reunião Ordinária após a volta do recesso parlamentar, mas mudou de idéia e o projeto entrou em votação.
O projeto “revoga o inciso XVII do artigo 4º; dá nova redação ao inciso II do parágrafo 3º do artigo 5º; altera a redação do artigo 46, revogando o parágrafo 2º e renumerando o parágrafo primeiro para parágrafo único; altera a redação ao parágrafo 3º do artigo 49; dá nova redação ao artigo 50, acrescentando parágrafo único e incisos I e II; altera o § 1º do artigo 51, o parágrafo único do artigo 62 e o inciso III do artigo 66; todos da Lei Complementar nº 169, publicada em 28 de maio de 2014, que Estabelece o Plano Diretor do Município de Divinópolis e dá outras providências.”
O projeto foi aprovado por 13 votos favoráveis e houve duas abstenções. De acordo com o presidente do legislativo, Rodrigo Kaboja, a mudança de idéia foi necessária para corrigir um erro. “Eu, principalmente, trabalhei muito neste sentido, porque o prefeito não vetou uma emenda que era totalmente ilegal que contraria o Código Tributário Nacional que diz respeito à infraestrutura nos núcleos urbanos. A emenda do nobre vereador, Nilmar Eustáquio, engessava totalmente o desenvolvimento da zona rural. E hoje estamos corrigindo um grande erro que ia trazer transtornos para aquelas pessoas que esperam desenvolvimento em suas comunidades rurais.”

Conselho da Cidade
O próximo passo agora é criar o Conselho da Cidade, segundo adianta o presidente da Casa. “Temos que trabalhar agora para que seja criado o Conselho da Cidade. Temos 120 dias para isso, para que estas pessoas que participam, que dão uma contribuição voluntária, possam iniciar o trabalho. A gente espera que Divinópolis volte ao progresso que está bem paralisado em todos os setores.”

 

 

 

Revogados

1 – Revogado o inciso XVII do artigo 4º que foi acrescido ao texto original pela emenda 58/2014, permitindo a implantação de tanques de água em áreas urbanas parceladas, a construção de tanques e barramentos para criação de peixes, com o propósito de proporcionar alimentação e renda familiar.
As justificativas do Executivo para vetar esta emenda são baseadas em leis ambientais e na Constituição. Além disso, o Executivo justificou o veto também afirmando que “há relevante questão de interesse público, vez que a proliferação de tanques de piscicultura poderia gerar alto risco de disseminação de doenças em virtude da possibilidade de aumento de águas paradas.”

2 – Nova redação a 037/2014 altera o inciso II do parágrafo 3º do artigo 5º. A emenda em questão acresce ao texto original a expressão “inclusive criando e definindo, em lei posterior, a área destinada a tal fim”. A justificativa é que “o entendimento é que a agricultura familiar pode ser desenvolvida tanto na área rural quanto na urbana. Há, inclusive, garantias de pleno acesso destes agricultores aos programas de governo que incentivam a produção”, entre outras justificativas. A emenda é considerada inconstitucional e contraria o interesse público.

3 – Altera a redação do parágrafo 2º do artigo 46, que através da emenda 055/2013, também é considerada inconstitucional. A emenda determina que, para fins do disposto no inciso III do artigo 2º e do artigo 17 da Lei Estadual nº 20.922/2013, serão considerados os imóveis existentes em Área de Preservação Permanente (APP), ocupação antrópica consolidada. A justificativa da inconstitucionalidade é que “a emenda em questão trata, pois, de matéria atinente à ocupação antrópica consolidada, afirmando que os imóveis localizados em APP assim serão considerados.”

4 – Altera a redação ao parágrafo 3º do artigo 49 que permite a utilização de APP urbana, mediante adoção de pessoas físicas e jurídicas, para plantio de espécies frutíferas e outras que possam compor a alimentação familiar. A emenda é considerada inconstitucional, entre outros motivos apontados no documento, pelo fato de “que as áreas de preservação permanente e áreas verdes não são apenas de propriedade do município, tratando-se também de propriedades particulares, sendo que o fato de possuir uma APP em sua propriedade não implica que a mesma será inutilizada, pois a referida possui apenas restrição de uso.”

5 – Dá nova redação ao artigo 50, que define a AEE-Ferrovia, que tem como objetivo a preservação de faixa de 25m de largura para cada lado do eixo ferroviário, no trecho entre o Distrito de Santo Antônio dos Campos e a Divisa com o Município de Carmo do Cajuru, destinada a futura adequação ao transporte público de passageiros.
Em justificativa, o Executivo, ressalta que “reputamos a alteração como inconstitucional, interferindo diretamente no direito de propriedade, vez que retira, do texto do projeto original, regras de transição que possibilitariam aos proprietários, embora com restrições, nos termos postos, usufruir de seu imóvel, até que seja aprovado o projeto de adequação da faixa, estabelecendo as regras definitivas.”

6 – Altera o § 1º do artigo 51, trata das Áreas Especiais Localizadas (AEL), a possibilidade de alteração de perímetro definido em lei por meio de operação urbana, proposta pelo Poder Público ou pelo proprietário. Essa emenda também foi considerada ilegal e inconstitucional, já que o Estatuto das Cidades, em seu § 1º, define as operações urbanas, não sendo cabível, por esta via, alteração de perímetro. Além disso, contraria frontalmente artigo da Lei Orgânica do Município que determina ser atribuição do Plano Diretor ordenar o território urbano e seu uso, ocupação e parcelamento.

7 - Refere-se à emenda 019/2014, que dá nova redação ao parágrafo único do artigo 62, retirando do texto legal a possibilidade de renovar o Direito de Preempção em áreas urbanas que deverão ser delimitadas através de lei municipal. A justificativa é que a alteração em questão fere o parágrafo primeiro do artigo 25 da Lei Federal 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto das Cidades), que disciplina o direito de Preempção, ofendendo, por consequência, o princípio da simetria com o centro. Com efeito, verifica-se do estatuto em tela a possibilidade de renovação do direito de preempção um ano após o decurso inicial de sua vigência. A emenda foi vetada por ilegalidade e inconstitucionalidade.

8 - A emenda 022/2014, que dá nova redação ao inciso III do parágrafo único do artigo 66, define quais são considerados os empreendimentos com impacto de vizinhança, aumentado para 200 unidades quando o empreendimento for destinado a uso residencial, fazendo ainda ressalva de não aplicação quando se tratarem de empreendimentos declarados de interesse social.
A justificativa para o veto é que tal alteração é contrária ao interesse público, visto que tem o condão de aumentar drasticamente o número de unidades (atualmente 90) para que o empreendimento seja considerado de impacto, possibilitando a implantação de empreendimentos de porte sem o devido estudo de impacto de vizinhança, fato que poderá ocasionar inúmeros transtornos aos munícipes que, no futuro, venham a ocupar tais unidades, entre outros.

 

 

 

Crédito: Liziane Ricardo

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