quinta-feira, 7 de Janeiro de 2016 10:30h ALMG

Vetada proibição de entrega de obra pública inacabada

Governador vetou de forma integral proposição por entender que é inconstitucional e contrária ao interesse público

Foi publicado no Diário Oficial de Minas Gerais desta quinta-feira (7/01/15) veto total do governador Fernando Pimentel à Proposição de Lei 22.827, de 2015, que proíbe a inauguração e a entrega de obra pública estadual incompleta ou que, embora concluída, não esteja em condições de atender à população. A proposição de lei é oriunda do Projeto de Lei (PL) 265/15, de autoria do deputado Inácio Franco (PV), que foi aprovado em 2º turno pelo Plenário no último dia 25 de novembro.

O governador ressaltou que decidiu vetar integralmente a proposição por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público. Nas razões do veto, foi destacado que a proposição, ao instituir tal medida administrativa em caráter impositivo, violou a iniciativa privativa do governador para dispor sobre a organização e atividades do Poder Executivo.

Além disso, foi ressaltado que a proposição também ofende o princípio da independência e harmonia entre os Poderes, o que torna a medida inconstitucional. Também foi salientado que a Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas manifestou-se que há a viabilidade de inaugurar obras, mesmo que incompletas, pois já poderão ser usufruídas pela população ainda com pequenos serviços a serem executados. Dessa forma, relata que a matéria não corrobora com o interesse público.

Por fim, o governador salientou que a proposição traz conceitos e exigências já contidos em leis específicas.

Projeto – O PL 265/15 define como obra pública todas as construções, reformas, recuperações ou ampliações custeadas pelo poder público que servem ao uso direto ou indireto da população. O autor cita entre as obras hospitais, unidades de pronto-atendimento e básicas de saúde, escolas, centros de educação infantil e estabelecimentos similares, restaurantes populares, rodovias e ferrovias.

Considera obras públicas incompletas “aquelas que não estão aptas a entrar em funcionamento por não atenderem às exigências do Código de Obras e Edificações, do Código de Posturas do Município e da Lei de Uso e Ocupação do Solo, ou por falta de emissão das autorizações, licenças ou alvarás dos órgãos da União, do Estado e do município”.

Acrescenta ainda que muitas obras, embora completas, não atendem aos fins a que se destinam por não apresentarem condições mínimas de funcionamento. O autor cita como motivos para o não funcionamento a falta de número mínimo de profissionais que possam prestar o serviço e de materiais de uso corriqueiro necessários à finalidade do estabelecimento.

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