quarta-feira, 29 de Maio de 2013 09:10h Carla Mariela

Veto sobre capina química entra em discussão na câmara

O ofício encaminhado para a casa legislativa pelo prefeito foi o de número EM 025/2013.

O ofício encaminhado para a casa legislativa pelo prefeito foi o de número EM 025/2013. Este ofício foi colocado em discussão durante reunião ordinária de ontem e relatava que amparado na prerrogativa que outorga o artigo 62, IV da lei orgânica municipal e ainda com apoio no artigo 51, o Poder Executivo decidiu vetar integralmente, por inconstitucionalidade, a proposição de lei número CM 025/2013 que dispõe sobre alterações na lei 7.266 de 22 de novembro de 2010, sobre a proibição da capina química nas áreas que menciona no âmbito do município.

Ao ser colocado em debate, vários vereadores opinaram sobre o veto. Mas no final da discussão o que ficou decidido foi o pedido de vista de sete dias do vereador Adilson Quadros (PSDB) para que o veto seja analisado até a próxima terça-feira (04/06).

O pedido de vista foi aceito pelos demais vereadores. “O que proponho é a revogação da lei do mandato anterior para que fiquemos iguais os 99% dos municípios brasileiros. Respeito à recomendação do Ministério Público.

Em relação à ANVISA ela não proíbe, e sim apresenta recomendações. Mas, quero analisar o veto e para isso peço o pedido de vista”, solicitou Adilson.
O presidente da câmara Rodyson Kristnamurti (PSDB), entretanto, deu o parecer final após a aceitação dos vereadores e o veto encaminhado pelo prefeito será analisado.

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