VIII Semana Jurídica da Faced

Evento está ocorrendo na Câmara e no auditório da OAB Divinópolis

Esta semana a Câmara municipal e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Divinópolis deram início a VIII Semana Jurídica da Faced. Este encontro está ocorrendo com o intuito de debater temas relacionados com a área jurídica.


Cartazes espalhados no 2º andar da Câmara define o que é o direito tributário ou fiscal. Conforme informações, o direito tributário é o conjunto das leis reguladoras da arrecadação de tributos (taxas, impostos e contribuição de melhoria), bem com de sua fiscalização. Regula as relações jurídicas estabelecidas entre o Estado e contribuinte no que se refere à arrecadação dos tributos. Além disso, os cartazes também especificavam sobre o direito financeiro, que é o conjunto de regras jurídicas que disciplinam a atividade dos órgãos do Poder Judiciário e das pessoas que com eles entram em contato ou que lhes prestam colaboração. É a atividade estatal destinada a conseguir meios para acudir às necessidades públicas, ou seja, são os meios para o Estado desempenhar suas atividades.


Ontem o tema exposto foi sobre a PEC 37 e o poder de investigação do Ministério Público. A palestra foi ministrada por meio do promotor Dr. Gilberto Osório Resende. Este promotor foi contra a PEC 37 e buscou junto com outros promotores o apoio dos vereadores de Divinópolis contra esta proposta que aderiram à campanha “Brasil contra a Impunidade”. Para a satisfação do promotor a PEC 37 foi rejeitada. Depois da luta, a PEC 37 foi votada com 430 votos contrários, nove votos favoráveis e duas abstenções. Após aprovação Osório deixou o seu recado: que o Ministério Público e as polícias possam trabalhar de mãos dadas.


Hoje, o tema da VIII Semana Jurídica será sobre o princípio da proporcionalidade e as medidas cautelares no Processo Penal, com Dr. Gustavo de Carvalho Fonseca no auditório da OAB.
Amanhã haverá uma palestra com Dr. Henry Wagner Vasconcelos, o promotor que atuou no caso do goleiro Bruno.


A abertura do evento aconteceu na segunda-feira (12), com a participação do Dr. Davidson Malacco Ferreira, que discorreu sobre o tema: PEC das domésticas.
Na terça-feira, o assunto que foi debatido foi referente aos princípios fundamentais do Direito Tributário com o Dr. Élcio Fonseca.
O endereço da Câmara é Rua São Paulo, 277, Centro e o da OAB Divinópolis é Rua Alagoas, 60, também no Centro. Os encontros são gratuitos.

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