Vladimir argumentará sobre a não revogação da lei das OS

O Procurador, Kelsen Rios, ainda esclareceu como será apresentado o argumento do prefeito até o dia 05 de agosto diante a solicitação feita pelo promotor Ubiratan.

O Ministério Público por meio do promotor Ubiratan Domingues, solicitou que o prefeito Vladimir Azevedo (PSDB), teria que revogar a lei de número 7.504, na qual dispõe sobre a qualificação de entidades como Organizações Sociais (OS). Essa lei que entrou em pauta para ser votada na Câmara Municipal de Divinópolis daria a possibilidade de transferência da Unidade de Pronto Atendimento (UPA) e o Hospital Público Regional, para uma (OS). Alguns parlamentares durante Reunião Ordinária fizeram com que o prefeito aprovasse esse projeto de lei, mas embora isso tenha ocorrido, ele terá até o dia 05 de agosto para dar um parecer ao Ministério Público em relação à revogação. O ofício encaminhado por meio do Dr. Ubiratan relatava que o prefeito teria o prazo de 30 dias contados a partir do dia 06 de julho.

 


Ao ser entrevistado, o Procurador de Carreira do Município de Divinópolis, Kelsen Ricardo Rios, afirmou que o Vladimir recebeu sim a recomendação do Ministério Público e explicou o que será feito até o prazo estabelecido para que o prefeito revogue a lei. “Nós recebemos a solicitação do Ministério Público e nós respeitamos o posicionamento do promotor, entretanto, nós temos argumentos para acreditar que o entendimento dele está equivocado. Portanto, nós vamos no prazo legal que foi dado de 30 dias, responder ao Ministério Público, de forma cortês e respeitosa, porém firme, e dizer que nós não encaminharemos projeto de lei revogando a lei das Organizações Sociais (OS)”, destacou.

 


O Procurador, Kelsen Rios, ainda esclareceu como será apresentado o argumento do prefeito até o dia 05 de agosto diante a solicitação feita pelo promotor Ubiratan. “Nós vamos utilizar alguns argumentos de técnica jurídica que serão explicados, mas basicamente nós temos que compreender que existe uma lei Federal que criou esse instituto no ordenamento jurídico brasileiro e o que o Município de Divinópolis fez, portanto, foi um desdobramento do que autoriza a lei federal. Se há uma discussão de inconstitucionalidade, nós vamos argumentar para o promotor que ela respeitosamente deve ser feito pelo procurador geral da república perante o Supremo Tribunal Federal. Caso a lei Federal, que autoriza as OS caia, automaticamente, as leis estaduais cairão. Antes disso, nós entendemos que não há motivo para nós revogarmos a nossa lei”, declarou.

 

 

Ele ainda acrescentou dizendo que será usado como argumento, que outros municípios no Brasil, inclusive, no Estado de Minas Gerais, têm experiências muito bem sucedidas com o uso das Organizações Sociais, por exemplo, em Uberlândia, que segundo Kelsen Rios, está sendo nesse momento o referencial para Divinópolis. “Portanto, nós vamos informar no dia 05 que não pretendemos revogar a lei, isso não vai gerar nenhum impacto, a não ser que o promotor entenda de tomar alguma medida judicial. Nós vamos também fazer uma discussão em alto nível, mas vamos tocar normalmente o processo, abrir uma licitação pública. Ver quem é a empresa vencedora, essa empresa vai abrir processo para a contratação de empregados. Então, a princípio isso não altera em nada em propósito do Município”, disse.

 


Conforme o Promotor Ubiratan, em entrevista anterior, a Gazeta do Oeste, caso não haja o cumprimento dos termos da recomendação dentro do prazo estipulado, entender-se-á, como não acatada, ensejando a representação junto à Procuradoria Geral de Justiça, com vistas à propositura de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade da Lei Municipal de número 7.504/2012, sem prejuízo do ajuizamento de ação civil pública para proteção coletiva do interesse sanitário, dos princípios e regras da Constituição da República e legislação vidente.
 

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