sexta-feira, 11 de Janeiro de 2013 04:13h Atualizado em 11 de Janeiro de 2013 às 04:15h. Carla Mariela

Vladimir Azevedo assina Termo de Ajustamento de Conduta

Termo de Ajustamento de Conduta, servirá para que a prefeitura possa trabalhar melhor a questão da legalidade da rotina dentro das atribuições

O Ministério Público, representado pelo Promotor Dr. Ubiratan Domingues, firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), com o prefeito do de Divinópolis, Vladimir Azevedo (PSDB), que assinou a documentação que tem como objetivo principal, a reformulação na administração do funcionalismo municipal, principalmente no que diz respeito aos cargos de confiança e contratados.
O prefeito terá que seguir regras e a primeira norma a ser cumprida  é o recadastramento de todos os servidores municipais. O Ministério Público informou que deve ser regularizada a situação dos servidores que acumulem cargos indevidamente de acordo com o apurado no recadastramento, que deverá ser criado e vai acompanhar o cumprimento de outros fatores que não estiverem regulares no Município.
A reportagem da Gazeta do Oeste tentou saber de Vladimir Azevedo, como vai funcionar a prefeitura depois desta assinatura do TAC, principalmente como ficará a situação dos secretários, que corresponde à equipe mínima, alguns trabalhando interinamente em duas secretarias; e também levantar outros questionamentos, mas ele não pôde receber a reportagem e solicitou que o secretário de Planejamento, David Maia, explicasse o que motivou o prefeito a assinar esse termo.
Lembrando que o Executivo está trabalhando com uma equipe mínima desde o ano passado, quando 212 funcionários foram dispensados para conter gastos e conseguir fechar as contas em dia. Esse cenário ocorreu devido à queda do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), e gerou medidas polêmicas além da dispensa de funcionários, ponto facultativo e projetos encaminhados ao Legislativo sobre a venda de 243 imóveis pelo Órgão Executivo, com objetivo de sanar a dívida com a DIVIPREV.
Ao receber a Gazeta do Oeste,  o secretário de Planejamento, David Maia, respondeu quais os procedimentos do Termo de Ajustamento de Conduta, , que ele aponta foram construídos por um acordo consensual, tanto da parte do Governo, quanto da parte do Ministério Público. O secretário afirmou que a partir de agora, a prefeitura terá que enfrentar a questão da melhor eficiência dos serviços públicos. Além disso, terá que trabalhar melhor a questão da legalidade da rotina dentro das atribuições dos servidores, lembrando que essas mudanças vão gerar um recadastramento. “Esse recadastramento vai permitir que façamos um diagnóstico, que acontecerá após cinco meses da data da assinatura. Nós temos o estudo de uma empresa ou grupo especializado que será definido e apontará quais são as ações que deverão ser tomadas. Algumas ações são de correção sobre pontos na estrutura interna e outras ações são de correções da legislação. Toda reforma do entendimento jurídico e Executivo dos servidores está nesse Termo de Ajustamento”, relatou.
Os benefícios que esse trabalho vai proporcionar segundo David Maia, é a redução dos contratados e redução de hora-extra porque diante desta ação será necessário um concurso público. O concurso só será publicado depois que o gestor tiver convicção de que o Município precisa preencher vagas com profissionais concursados. Haverá também, a melhoria da eficiência e percepção da prefeitura. O Ministério Público vai acompanhar todo esse processo prometido pelo prefeito Vladimir Azevedo na assinatura do termo.
David Maia, ainda explicou que todo o procedimento do TAC, fixou um número de cargos muito maior do que a prefeitura tem hoje.
Sobre como ficarão os secretários que possuem duas pastas, o termo não vai impactar a interinidade conforme David Maia. O Governo de transição é mínimo e a partir dos próximos meses a recomposição do governo começa a se dar naturalmente. David Maia, disse que diversos termos já foram assinados pela prefeitura com o Ministério Público, esse não é o primeiro.
Dentre as regras, Vladimir Azevedo, quando nomear cargos comissionados terá que observar como requisitos de nomeação, a idoneidade moral (entendida como enquadramento na Lei de Ficha Limpa), nível de escolaridade e qualificação compatíveis com as atribuições do cargo, vedado o nepotismo.
O descumprimento das obrigações assumidas por Vladimir Azevedo, nos termos das cláusulas, implicará a ele, para cada servidor público em situação irregular,  a imposição de multa no valor de R$ 1.000,00, na qual será revertido para o Fundo Municipal da Criança e do Adolescente, sem prejuízo de adoção.
Ao todo são sete cláusulas, sendo que esta última aborda que ultimados os prazos constantes no termo, Vladimir Azevedo comprovará, até dez dias subsequentes, o cumprimento do acordado perante esta Promotoria de Justiça, sob pena de multa pessoal, no valor de R$1.000,00 por dia de atraso.

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