Projeto do vereador Eduardo Print Junior favorece famílias carentes no acesso à Cota Básica do IPTU.

28 NOV 2021

Um ante-projeto apresentado na tarde desta quinta-feira (25) pelo vereador Eduardo Print (PSDB), presidente da Câmara Municipal de Divinópolis, busca ajustar e democratizar o acesso da população carente à cota básica do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).

Atualmente, de acordo com a legislação de 1998 que rege no município, além da exigência imposta pela União, onde as famílias que têm direito ao benefício podem possuir apenas um único imóvel e sua renda atual não pode ultrapassar três salários mínimos, há também o limite territorial do imóvel. Assim, não tem direito ao benefício, atualmente, o contribuinte cujo imóvel predial possuir área superior a 150 m2. O ante-projeto busca revogar esta parte.

Segundo Eduardo Print, o acesso à Cota Básica deve-se levar em conta somente a questão socioeconômica. “Depois de alguns anos trabalhando forte, recebendo seu dinheiro justo e suado, é normal que alguns moradores tentem fazer melhorias em suas casas para acomodar melhor a família. É um direito deles, é um pouco mais de conforto aos filhos, netos e demais familiares. E há casos que, com essa reforma, o tamanho predial ultrapassou o limite imposto pelo Cad Único para que o contribuinte continuasse com o benefício, mas o salário continuou o mesmo. A renda não mudou, mas o imposto pode subir drasticamente por conta de um conforto a mais que a pessoa escolheu ter por direito”, reforça o vereador.

Print lembrou ainda que devem ser fortalecidas as políticas públicas que democratizem o acesso às moradias. “Estamos convivendo com diversos problemas quanto a isso, e precisamos trabalhar para que haja um suporte melhor à população. Durante a pandemia, milhares de pessoas perderam o emprego e não têm condições de arcar com um IPTU de valor exorbitante, perto do que era cobrado dentro da Cota Básica”, conclui.

O projeto foi protocolado hoje na Câmara Municipal, e deverá entrar em discussão no plenário pelas próximas semanas, após avaliação das comissões permanentes.

 

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