Decisão suspende autorização de desmatamento para área de Mata Atlântica em Pará de Minas.

Em dezembro de 2013, após fiscalização da Polícia Militar de Meio Ambiente, foi constatado que a empresa dona do imóvel iniciou desmatamento do local de forma clandestina, chegando a suprimir cerca de 2ha de vegetação.

17 NOV 2021

O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) conseguiu na Justiça liminar para suspender a autorização concedida pelo Instituto Estadual de Florestas (IEF), núcleo regional de Oliveira, no Centro-Oeste de Minas, que permitiu a intervenção ambiental de uma área de Mata Atlântica, localizada em Pará de Minas, município da região Central do Estado. A decisão judicial também determinou aos proprietários das terras a imediata suspensão do desmatamento do imóvel rural de 308 hectares (ha), conhecido como Fazenda dos Maias, Grotão ou Caracol, adquirido em 2012 e incorporado à empresa dos dois compradores.  

Segundo a Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente de Pará de Minas, durante as negociações para a compra da área, foi realizado um acordo para que o vendedor protocolasse junto ao IEF de Pará de Minas pedido de autorização de desmate de cerca de 140ha do imóvel, com a informação falsa de que seria para fins de pecuária e formação de pastagem. Entretanto, segundo apurado, o verdadeiro motivo seria a instalação de loteamento no local pelos novos proprietários. Após detectar que o imóvel fica em área de Mata Atlântica, o procedimento foi arquivado pelo órgão ambiental da região.   

Em dezembro de 2013, após fiscalização da Polícia Militar de Meio Ambiente, foi constatado que a empresa dona do imóvel iniciou desmatamento do local de forma clandestina, chegando a suprimir cerca de 2ha de vegetação. Em acordo firmado com a Promotoria de Justiça, os donos das terras se comprometeram a realizar a retirada da vegetação somente após a obtenção de licenciamento ambiental junto à Superintendência Regional de Meio Ambiente (Supram). 

Desde então, o MPMG acompanha, por meio de um Inquérito Civil, a obtenção dessa autorização. Por meio desse procedimento, inclusive, foi constatado que dentro desses 308ha já existiam áreas desmatadas anteriormente para formação de pasto. E que elas poderiam ser uma alternativa à instalação do loteamento. Entretanto, em vez disso, a empresa proprietária das terras teria desmembrando dos 308ha uma área de 25ha com a intenção de instalar o loteamento nessa área.  

“A empresa praticou ato simulado ao realizar o desmembramento com a intenção de instalar o loteamento em área de plena vegetação. O objetivo foi fraudar o licenciamento ao alegar no pedido de supressão da vegetação a inexistência de alternativa, a não ser o desmatamento da área para a implantação de loteamento. Com isso, evitaria implantar o empreendimento na parte dos 308ha que já estava desmatada quando o terreno foi adquirido”, afirmou o promotor de Justiça Delano Azevedo Rodrigues.  

"Após não conseguir junto ao núcleo regional do IEF de Pará de Minas, em diversos procedimentos, a autorização de desmatamento do local, a empresa formalizou novo processo em novembro de 2020 solicitando nova autorização para o desmate da área desmembrada, como se fosse um novo imóvel, mas dessa vez, a solicitação foi analisada de forma conclusiva pelo IEF, núcleo regional de Oliveira, que emitiu em 2021 um parecer favorável a supressão da vegetação para fins de loteamento. " 

“A Autorização de Intervenção Ambiental emitida desrespeitou a legislação, uma vez que desconsiderou o ato simulado praticado a fim de se afastar a exigência de se implantar o empreendimento na área já degradada. Também desrespeitou a Lei da Mata Atlântica, que exige, nos casos de loteamentos nesse bioma, a preservação de pelo menos 30% a 50% da área do imóvel. Além disso, desprezou a vedação de supressão de vegetação de Mata Atlântica quando há espécies da fauna ameaçadas em extinção”, afirmou o promotor de Justiça. 

Segundo o representante do MPMG, o núcleo do IEF de Oliveira, que autorizou o desmate, “nem mesmo consultou os laudos juntados ao processo que tramitou em Pará de Minas, o que, mais uma vez, demonstra que os servidores desconsideraram propositalmente dispositivos legais para ceder à pressão política sofrida”. 

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