Vereadores de Itapecerica aprovam projeto que cria Conselho e Fundo Municipal de Saneamento.

13 FEV 2021

Durante reunião extraordinária, realizada na última quarta-feira (10/02), a Câmara Municipal de Itapecerica aprovou o Projeto de Lei Nº 001/2021, de autoria do Executivo Municipal, que institui o Conselho Municipal de Saneamento e o Fundo Municipal de Saneamento (FMS).
 

O Conselho Municipal de Saneamento será o órgão municipal deliberativo, consultivo e fiscalizador de todas as questões relativas ao saneamento em todas as suas vertentes (resíduos sólidos, esgotamento sanitário, tratamento de água e drenagem pluvial) no âmbito do Município de Itapecerica. O Fundo Municipal de Saneamento (FMS), com a finalidade de apoiar e suportar ações de saneamento no município, vinculado ao Conselho Municipal, vai deliberar sobre os usos dos recursos financeiros de acordo com as disposições da lei aprovada.

Entre as competências que cabem ao Conselho Municipal de Saneamento estão a de definir as diretrizes e mecanismos de acompanhamento, fiscalização e controle do Fundo Municipal de Saneamento; avaliar e aprovar estudos, pesquisas, convênios e demais assuntos relativos ao saneamento básico que forem utilizar recursos do FMS e fazer a gestão do próprio fundo.

O Conselho Municipal de Saneamento será constituído por nove conselheiros distribuídos de forma paritária entre membros do poder público e da sociedade civil organizada.

© 2009-2021. Todos direitos reservados a Gazeta do Oeste. Este material não pode ser publicado, transmitido por broadcast, reescrito ou redistribuído sem autorização.