Declaração Anual Simplificada do MEI deverá ser transmitida até 31 de maio
A Secretaria de Desenvolvimento Econômico Sustentável e Turismo de Divinópolis (Semdes) e da Sala Mineira do Empreendedor, informa que já teve início a entrega da Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI). Esta declaração é relativa ao exercício do ano base de 2022 e deverá ser transmitida até 31 de maio.
Em Divinópolis, o microempreendedor individual poderá esclarecer dúvids sobre o tema na Sala Mineira que fica no Centro de Atendimento ao Cidadão (CAC), localizado na avenida Getúlio Vargas, nº 121, no Centro. O horário de atendimento do local é de 8h às 18h.
É importante ressaltar que, caso entregue a declaração em atraso, o microempreendedor fica sujeito ao pagamento de multa, no valor mínimo de R$50. Para o pagamento da multa, é gerado um boleto, no momento da transmissão da declaração, que pode ser impresso junto ao recibo de entrega da DASN-SIMEI. Caso o pagamento seja feito em até 30 dias, a multa será reduzida em 50%, totalizando R$25.
Nos casos de baixa de MEI, é necessário entregar a DASN-SIMEI. Empresas que não tiveram faturamento no ano, também devem apresentar a declaração. Sociedades que extrapolarem o limite permitido de faturamento do MEI, R$ 81 mil por ano, deverão procurar o apoio de uma contabilidade e realizar seu desenquadramento do regime MEI, pois a empresa passará a recolher imposto como Simples Nacional.
Para o microempreendedor que baixou o CNPJ em 1/1/2023, a DASN-SIMEI, de situação especial, já está disponível. O prazo para transmissão, para o MEI que baixou a CNPJ entre 1/1/2023 e 31/4/2023, encerra-se em 30 de junho de 2023. A orientação está publicada em “Notícias Simples Nacional” DASN SIMEI Situação Especial de Baixa Disponível.
A Sala do Empreendedor é o resultado da parceria entre o Sebrae, Jucemg e o Sicoob Crediverde.
Fonte: Prefeitura de Divinópolis
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