Garantia dos serviços da Cohab será cobrada em audiência da Assembleia Legislativa de Minas Gerais

Com o objetivo de debater a garantia da qualidade dos serviços públicos prestados pela Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais (Cohab Minas), a Comissão de Administração Pública se reúne nesta quarta-feira (17/8/22). Solicitada pela deputada Beatriz Cerqueira (PT) e pelos deputados João Magalhães (MDB) e Duarte Bechir (PSD), a audiência acontece às 9h30, no Auditório José Alencar da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).

A reunião integra as atividades de monitoramento intensivo realizado pela comissão no âmbito do Fiscaliza Mais 2022, dentro da temática “Qualidade dos serviços públicos prestados por empresas estatais mineiras”. O Fiscaliza Mais é uma iniciativa da Casa para intensificar o monitoramento das políticas públicas do Estado, aferindo por meio de dados e indicadores a efetividade das ações do Executivo em determinada área.

Abandono

A situação da Cohab tem sido tema de diversas reuniões realizadas na Assembleia. A mais recente ocorreu em março de 2022, com a Comissão Extraordinária das Privatizações. Na ocasião, a tônica foi a necessidade de fortalecer a empresa e reconhecer sua importância social para a população mineira.

Também foi enfatizado o abandono da autarquia, pela falta de recursos federais e estaduais, o que compromete a política de habitação para os setores de menor renda.

O presidente da empresa, Weber Oliveira, admitiu a difícil situação da Cohab, que também convive com uma inadimplência dos mutuários da ordem de 80%.

Ele completou que o governo está elaborando fundos para captação de recursos. A fonte para sustentar o primeiro fundo viria da venda ou alienação de imóveis da empresa. Para o segundo fundo, a proposta é melhorar a eficiência na cobrança dos inadimplentes para poder liberar recursos para a contratação de novos mutuários.

Deficit habitacional

Com um deficit habitacional, medido em 2019, em torno de 500 mil moradias, a Cohab Minas tem buscado outras frentes de trabalho para enfrentar o desafio, segundo seu presidente. Uma delas é acelerar os processos de regularização fundiária de ocupações e entregar escrituras para mutuários que já quitaram suas dívidas.

Noutra reunião, da Comissão de Participação Popular em setembro de 2021, o presidente da empresa à época, Bruno Alencar, reiterou aos deputados que a decisão de extinguir a empresa não competiria a ele, mas ao Governo do Estado. Ele se prontificou a colaborar com os deputados na definição de políticas públicas para a construção de moradias populares.

PARCERIAS 

Uma possibilidade estudada é o chamado “cheque-habitação”, subsídio de R$ 15 mil que poderia ser repassado a famílias de baixa renda interessadas em financiar imóveis pelo programa federal Casa Verde e Amarela. Ainda na avaliação dele, a política habitacional pode ser executada diretamente pelas prefeituras, utilizando-se recursos federais. E justificou que a Cohab está com muitos projetos paralisados por estar inscrita no Cadastro de Inadimplentes, com uma dívida de R$ 7 milhões somente com a Receita Federal.

EXTINÇÃO

Um pouco antes, em junho de 2021, em reunião da Comissão de Participação Popular, servidores da Cohab denunciaram que seria intenção do presidente da empresa em Minas enviar à ALMG projeto prevendo sua extinção.

A principal preocupação dos servidores foi com o futuro da construção de casas populares para pessoas de baixa renda nos municípios menores de Minas, uma das atribuições da Cohab. Outro receio manifestado foi com a realocação dos servidores, tantos os contratados quantos os concursados.

Nessa mesma audiência, quase a totalidade dos participantes posicionaram-se de forma contrária ao fechamento da companhia. Já o secretário-adjunto de Estado de Desenvolvimento Econômico, Guilherme Faria, informou que sua pasta estudava a Cohab à luz de critérios objetivos e técnicos a fim de encaminhar, ou não, uma iniciativa de desestatização. E ressaltou que mesmo que a empresa venha a ser privatizada ou extinta, o governo manterá sua política habitacional, o que é uma previsão constitucional.

VOCAÇÃO SOCIAL

Vários parlamentares se manifestaram contra a extinção da Cohab ou mesmo sua privatização. Eles afirmaram que, por sua vocação social, a companhia não poderia ser gerida como empresa. O fato de a Cohab atuar na habitação popular inviabilizaria qualquer proposta que tentasse subordiná-la às regras do mercado.

Convidados

Entre os convidados que vão participar da reunião estão o diretor-presidente da Cohab, Weber Dias Oliveira, além de representantes da Defensoria Pública do Estado e de movimentos de luta pela moradia.

Fonte: Assembleia Legislativa de Minas Gerais

Receba as reportagens do Portal G37 em primeira mão através do nosso grupo de WhatsApp: https://chat.whatsapp.com/BkejgH7eyb568gp8m9fnlW