Nomeações de aprovados no concurso para Perícia Criminal da Polícia Civil são insuficientes para necessidade da área em Minas Gerais

A nomeação, pelo Governo do Estado, de vários aprovados no último concurso para a Perícia Criminal da Polícia Civil de Minas Gerais, não será suficiente para suprir a necessidade de servidores dessa área. É o que se constatou após a reunião que a Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), nesta quinta-feira (4/8/22).

Solicitada pelo deputado Betão (PT), a audiência pública debateu as condições de trabalho dos peritos criminais e médicos legistas da corporação, a situação dos aprovados no último concurso para esses cargos e a necessidade de recomposição do quadro desses servidores.

Segundo Eduardo Paolinelli, vice-presidente do Sindicato dos Peritos Criminais de Minas Gerais, atualmente há 553 peritos no Estado, cada um fazendo 550 laudos por ano, em média. Do total desses profissionais, 236 trabalham na Capital, restando apenas 317 para os 852 municípios restantes, sendo que a Lei Orgânica da PCMG prevê um quadro de 903. Além disso, o número de peritos em cada unidade pericial regional fica entre 3 e 5, sendo que o ideal seriam 7.

Ainda de acordo com o sindicalista, a Organização das Nações Unidas (ONU) prevê 1 perito para cada 5 mil habitantes. Em Minas Gerais, a conta é de 1 para 35 mil pessoas. “Muitos peritos no interior acumulam atividades de dia e à noite e ainda plantões, para atender outras cidades. Exames de drogas, armas, celulares se acumulam devido ao número ínfimo de profissionais”, relatou.

Eduardo Paolinelli completou que o governo nomeou 127 peritos aprovados no último concurso e, mesmo assim, o quadro não ficará completo. Informou também que entre 13.197 candidatos, 462 foram aprovados na prova objetiva. Depois das outras etapas, restaram 136 e, como foram nomeados 127 em julho, ficaram apenas 8 candidatos para o cadastro de reserva.

Para Heuber Dornas Pereira, vice-presidente da Associação de Criminalística de Minas Gerais (Acemg), a sociedade atual não aceita mais uma prova que não seja robusta, que traga a realidade do fato ocorrido. Daí, a necessidade de equipar cada vez mais a perícia.

Na sua avaliação, os avanços que a área obteve se devem menos à atuação governamental e mais à ação dos próprios peritos. Estes têm se desdobrado para angariar recursos por meio de Termos de Ajuste de Conduta (TACs) e através de emendas dos parlamentares da Casa.

Brillian Fernandes, da Comissão dos Aprovados para Perito Criminal da PCMG de 2021, complementou que o concurso, depois de apenas seis meses, já não tem cadastro de reserva. Ela advertiu que, até se completarem os quatro anos de vigência do certame, muitos servidores vão se aposentar e o deficit se ampliará.

Após ressaltar que o governo gastou cerca de R$ 4 milhões para realizar o concurso, Brillian conclamou o Estado a aproveitar a excelência dos candidatos aprovados. “A prova foi muito exigente, pois apenas 3,75% dos que fizeram o exame passaram, índice baixíssimo em concursos”.

A aprovada também questionou a chamada de barreira imposta pelo governo, a qual restringe as nomeações ao número de vagas. E informou que há uma decisão judicial contrária a essa regra.

DEFICIT NA MEDICINA LEGAL

Gerson Cavalcante Junior, conselheiro fiscal e assessor da Associação Mineira de Medicina Legal (AMML), falou em nome dos médicos legistas da Polícia Civil. Destacou que há 370 desses profissionais na corporação, que tem 11 mil servidores.

Mesmo após a nomeação de 46 aprovados, há um deficit de 69 legistas na Medicina Legal, se for observada a Lei Orgânica. E reclamou que 18 não foram nomeados apesar de terem plenas condições para isso.

O médico reivindicou a contratação de auxiliares de necropsia, profissionais que tiveram sua carreira extinta em 2005, mesmo exercendo um papel fundamental. “É impossível um médico fazer a necropsia sozinho. Mal comparando, é como um cirurgião operar sem auxiliares, sem ninguém para ajudar”, comparou.

Por fim, ele pediu um tratamento melhor para a Medicina Legal, especialmente no que se refere à carreira, que só permite que 3% desses profissionais cheguem ao topo, e quanto a estrutura da área. Nesse sentido, informou que, entre os 61 Postos Médicos Legais (PMLs) do Estado, apenas 16 possuem sede e os demais funcionam de forma improvisada em cemitérios, hospitais e funerárias.

Lei obriga Estado a ter centrais de custódia

Beatriz Ferreira, chefe de Divisão de Perícias do Interior da Superintendência da Polícia Técnico-Científica (SPTC), focou sua fala na chamada cadeia de custódia – procedimentos utilizados para documentar a história do vestígio coletado em locais ou em vítimas de crimes.

Segundo ela, a Lei 13.964, de 2019, previu que todos os Institutos de Criminalística deveriam contar com uma Central de Custódia, para guardar e controlar esses vestígios, sob a gestão do órgão de perícia. 

Em Minas, informou Beatriz, chegou-se à conclusão de que deveria haver 64 unidades desse tipo. Até agora, o Estado tem apenas duas unidades regionais de custódia implantadas, em Montes Claros (Norte) e em Governador Valadares (Rio Doce), além do Instituto Médico Legal, em Belo Horizonte. Ela afirmou que o custo total para implantação de todas as unidades de custódia é de R$ 16,465 milhões.

Destacou ainda que a atividade de custódia ficava a cargo do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que possuía 36 servidores atuando nos depósitos forenses somente na Capital. Como a atividade agora foi transferida para a Perícia, o governo já realiza o concurso para contratar 40 auxiliares de perícia e 65 apoios administrativos, mas para todo o Estado.

INVESTIMENTOS 

Thales Bittencourt, superintendente da SPTC, divulgou alguns investimentos na área: mais de R$ 14 milhões em aquisição de equipamentos para investigação; 12 viaturas entregues; cerca de R$ 28 milhões para reforma do IML.

Esses últimos recursos, segundo ele, são oriundos do acordo com a Vale e servirão ainda para equipar o Laboratório de DNA do Instituto de Criminalística, que se tornará referência no País. 

Ele tentou responder a demandas apresentadas na reunião. Sobre a necessidade dos auxiliares de necropsia, reconheceu que fazem falta, mas que o setor tem buscado outras soluções por meio da contratação de técnicos e com a transferência de investigadores para os postos médicos legais.

Em relação à carreira de médico legista, também reconheceu que há uma discrepância com outros cargos, mas que isso poderá ser corrigido por meio de projeto de lei que tramita na ALMG.

Por fim, Helga Almeida, assessora de Relações Sindicais da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, explicou que o governo tem buscado atender às demandas da categoria, mas que existem limitações.

Uma delas é a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que limita o percentual de gastos do governo com pessoal. Também lembrou que a situação de falta de pessoal e sucateamento das estruturas é uma realidade que não apareceu agora, mas que vem de longa data.

NOMEAÇÃO ALÉM DAS VAGAS

Ao final da reunião, o deputado Betão resumiu que todos os convidados evidenciaram em suas falas a necessidade de convocação dos aprovados. Ele opinou que o Estado deveria chamar aprovados além das vagas constantes no edital, para suprir a real necessidade de profissionais. Também considerou que há um uso político da LRF, para justificar a contratação limitada de servidores bem como o achatamento de seus vencimentos.

Para dirimir essas questões, o parlamentar propôs uma série de requerimentos ao governo, a serem aprovados futuramente, sobre a necessidade de nomeação de mais aprovados nos concursos e de maiores investimentos na Perícia Criminal, especialmente para instalação das unidades de custódia.

Fonte: Assembleia Legislativa de Minas Gerais

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