Nomeada Comissão para garantir o direito das mulheres trans e o uso do nome social no serviço público municipal em Divinópolis

Com início de uma administração marcado por denúncias de violência, intimidação e desrespeito aos servidores públicos, o prefeito de Divinópolis, Gleidson Azevedo (Novo) vem tentando mudar essa imagem desde o ano passado. Medidas já foram adotadas com o objetivo de coibir os frequentes ataques contra servidores municipais, porém não se conhece nenhum efeito prático.

Em 2022, por exemplo, o prefeito assinou o Decreto 15.250, que instituiu o Código de Conduta e Ética dos Agentes Públicos. Entre várias regras definidas pelo decreto, estão as normas de conduta funcional, com vistas à cortesia, boa vontade, harmonia com a estrutura organizacional e respeito aos colegas de trabalho. A regra também inclui o respeito a todos os servidores e usuários, sem qualquer espécie de preconceito ou distinção de sexo, cor, idade, nacionalidade, religião, orientação sexual, opinião e/ou filiação política ideológica e posição social. O decreto completou um ano no dia 22 de agosto e nesse período permaneceu engavetado, embora tenham ocorridos eventos que mereciam sua utilização. Um deles, por exemplo, ocorreu na semana passada, quando um assessor do prefeito e um vereador quase saíram no tapa durante uma reunião no gabinete do Chefe do Executivo.

Mesmo diante da ineficácia da medida, o prefeito tenta mais uma cartada para melhorar a imagem do seu governo  junto aos servidores públicos. Através do Decreto 15.830, publicado na semana passada, o prefeito nomeou os integrantes da chamada Comissão Eva, que tem por objetivo prestar apoio às servidoras na prevenção e combate à violência e violação de Direitos. De acordo com o artigo 1º do Decreto, a Comissão foi instituída diante da “necessidade de ações assertivas para garantir igualdade de gênero, proteção contra discriminações e promoção de um ambiente laborativo inclusivo, protetivo e harmônico”.

A presidência foi entregue à servidora de carreira Vanessa Cristina Resende Xavier, que ocupa o cargo comissionado de coordenadora de Documentação e Relações Institucionais, na Procuradoria Geral, com salário bruto de R$ 5,3 mil, incluindo gratificações. Para a função de secretária foi designada Katiuscia Freitas Dimas, que também é servidora de carreira. A Comissão Eva é formada por 16 servidoras.

O decreto estabelece duas diretrizes que deverão ser trabalhadas pela Comissão:

• promoção da igualdade e equidade de oportunidades entre as servidoras; II – prevenção e combate ao assédio no ambiente de trabalho; e
• oferecer treinamentos regulares para conscientização sobre questões de gênero, empoderamento feminino, liderança e combate aos estereótipos de gênero.

Foram estabelecidos 17 pontos principais como objetivos da Comissão, como garantir que todas as denúncias sejam apuradas de maneira imparcial e objetiva, desenvolvimento e revisão de políticas e procedimentos que abordem a violência, o assédio, a discriminação e as violações de direitos e a realização de avaliações de riscos no ambiente de trabalho, para identificar situações ou locais que possam representar perigo para as funcionárias, para a implementação de medidas preventivas.

Um dos objetivos considerados de maior importância, inclusive pelo Sindicato dos Trabalhadores Municipais de Divinópolis e Região Centro-Oeste (Sintram) é o trabalho de garantir o direito de participação das mulheres trans e o direito ao uso do nome social como também a realização de campanhas que desafiem estereótipos de gênero e promovam a cultura de igualdade.

Para o presidente do Sintram, Marco Aurélio Gomes, o decreto é um avanço na relação do Poder Executivo com as servidoras, especialmente quando há maior abertura para a discussão das questões de gênero. Entretanto, ele acredita que é preciso que haja liberdade para o desenvolvimento das ações e que a Comissão esteja de fato interessada em mudanças. “É uma iniciativa louvável do Executivo, mas é preciso sair do papel. Nossa expectativa é que a Comissão esteja realmente interessada em buscar soluções e atuar contra os inúmeros casos de assédio que ocorrem dentro da Prefeitura. Também é necessário que a Comissão tenha liberdade para trabalhar e que não sofra pressões diante de questões que podem eventualmente envolver superiores”, afirmou.

As servidoras poderão enviar denúncias à Comissão pelo e-mail [email protected], através do qual poderão relatar incidentes de violência ou violação de direitos. O decreto garante que isso poderá ser feito “sem medo de represálias”.

Fonte: Sintram – Divinópolis.

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