Vereador Roger Viegas cobra da prefeitura aplicação da lei e rigor contra fios soltos em vias públicas.

28 NOV 2021

Na tarde da última terça-feira, dia 23/11/2021, o Vereador Roger Viegas (Republicanos), Vice-Presidente da Câmara de Vereadores, solicitou do Executivo um posicionamento acerca do cumprimento da Lei nº 8493/2018, que dispõe sobre o alinhamento e a retirada de fios em desuso e desordenados existentes em postes de energia elétrica no Município de Divinópolis e dá outras providências.

A lei, em questão, foi originada de um Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal de nº CM 028/2018, que tem como autores a ex-vereadora Janete, que hoje é Vice-Prefeita e Secretária de Governo, e do vereador reeleito Ademir Silva.

Viegas cobrou da Vice-Prefeita a aplicação da Lei, pois quando vereadora, Janete era combatente do problema.

A lei obriga as empresas concessionária ou permissionária de energia elétrica notificar as demais empresas que utilizam os postes como suporte de seus cabeamentos, a fim de que estas façam o alinhamento dos seus cabos e demais instrumentos por elas utilizados, e que procedam a retirada dos que não estão sendo mais usados.

"No Art. 4º., da referida lei, a CEMIG fica obrigada a enviar, mensalmente, ao Poder Executivo, uma relação das notificações realizadas, bem como o comprovante de recebimento por parte do notificado. A Prefeitura tem a obrigação de cobrar da concessionária ou permissionária o envio destas notificações, ou ela acha, que a CEMIG irá mandar o relatório?" questionou o vereador.

"Em seu Art. 6º., cabe à Prefeitura cobrar da CEMIG o cumprimento das notificações, e caso as mesmas não sejam cumpridas, cabe penalidade de multa de 40 UPFMD para cada notificação não atendida." - relatou Roger

O vereador usou de sua prerrogativa de fiscalizador, provocando o Executivo Municipal através de um Requerimento de nº 227/2021, protocolado em 11 de maio de 2021, solicitando informações sobre o cumprimento da supracitada lei, e de acordo com o inciso III, do art. 4º, da Lei Orgânica,, tem um prazo de 15 dias para ser respondido.

"A cobrança foi feita, mas até o presente momento, 6 meses após, não temos nenhuma resposta do Executivo. Quero lembrar que pode até ter cassação de mandato, por falta de não atender as informações solicitadas pelos vereadores. A Câmara, como órgão independente, reiterou o pedido de informações ao Executivo ``. - destacou Roger.

Roger disse que recebe inúmeras cobranças por parte do cidadão, inclusive, relatos de acidentes graves, tem até pessoas mutiladas, por causa do descaso da CEMIG, como empresa permissionária e detentora dos postes, e também da Prefeitura, órgão que deveria obrigar a entrega dos relatórios, como determina a Lei.

O Vereador finalizou sua fala parabenizando os artistas da cidade, e agradeceu ao Deputado Estadual Mauro Tramonte (Republicanos) pelo envio de duas emendas parlamentares, para a Cultura Divinopolitana.

"As duas emendas, juntas, irão ultrapassar a casa dos 300 mil reais, e com elas, estamos superando os 2 milhões de reais, em emendas parlamentares trazidas, por intermédio de deputados do nosso partido e de outros, para incrementar o caixa da Prefeitura" - finalizou Viegas.

 

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