Veto do prefeito a alíquota progressiva do Diviprev será votado pela Câmara na próxima segunda-feira.

Caso o veto do prefeito seja mantido, a alíquota do Diviprev para os servidores da Prefeitura de Divinópolis terá cobrança linear de 14%, com efeitos retroativos a março.

29 NOV 2020

A Câmara Municipal de Divinópolis realiza reunião extraordinária na próxima segunda-feira (30) as 9h. Na pauta estão seis projetos, além do veto parcial do prefeito Galileu Machado (MDB) à Proposição de Lei Complementar 002/2020, que estabeleceu a alíquota previdenciária progressiva a ser recolhida pelos servidores municipais de Divinópolis ao Instituto de Previdência da categoria (Diviprev). O prefeito vetou exatamente a aplicação da alíquota progressiva, com o objetivo de manter o recolhimento linear em 14%, conforme prevê o projeto original do Executivo.

De acordo com a Lei Orgânica do município, vetos do Executivo precisam ser analisados por uma Comissão Especial antes de ser apreciado pelo plenário. O presidente da Câmara nomeou a Comissão Especial no dia 4 de dezembro. Formada  pelos vereadores Eduardo Print Júnior (PSDB), Zé Luiz da Farmácia (PMN) e Ademir Silva (MDB), a Comissão Especial deveria apresentar um relatório circunstanciado até o dia 14 desse mês. O presidente da Câmara deveria ter dado publicidade ao relatório, que é de interesse coletivo. Entretanto até esta sexta-feira (27) o relatório não foi colocado no site da Câmara, como também não foi lido em plenário, conforme as regras do Legislativo.

Caso o veto do prefeito seja mantido, a alíquota do Diviprev para os servidores da Prefeitura de Divinópolis terá cobrança linear de 14%, com efeitos retroativos a março. O efeito retroativo vai legalizar o recolhimento da tarifa em 14%, que já vem sendo praticado pela Prefeitura sem a cobertura de nenhuma legislação desde 1º de março desse ano.

Para que o veto seja derrubado e a alíquota do Diviprev seja progressiva conforme foi aprovado por unanimidade pela Câmara no dia 7 de outubro é necessário o quórum absoluto na votação, ou seja, metade mais um dos votos dos vereadores presentes na seção. A diretoria do Sintram estará presente nesta reunião da Câmara, uma das mais importantes seções legislativas do ano para os servidores municipais.

 


Fonte - Comunicação Sintram

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