Vereadores votam veto e destravam a pauta da Câmara de Divinópolis
Projetos votados nesta terça-feira coloca pauta ordinária em dia. Ao todo, sete projetos foram aprovados.
Realizada nesta terça-feira (04/04), a 16ª Reunião Ordinária, da 25ª Legislatura da Câmara Municipal de Divinópolis, no Plenário Zózimo Ramos Couto, na sede da Câmara, situada à Rua São Paulo, 277, Centro.
Dentre todas as proposições prevista para ordem do dia, os vereadores apreciaram da seguinte forma todas elas:
Aprovado em votação o Veto Parcial nº 003/2023 ao Projeto de Lei EM nº 009/2022, que “Consolida a Legislação Municipal sobre Transporte Coletivo de Passageiros”
Rejeitado o Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal Nº 52/2022 que “dispõe sobre o plano de cargos e salários dos servidores do poder executivo do Município de Divinópolis da área da saúde.
Foi aprovado o Projeto de Lei EM nº 059/2022, que “Consolida a Legislação Municipal sobre Transportes Coletivos de Passageiros”.
Ficou aprovado também o Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 88/2022 que Regulamenta a Zona Especial 3, relativa ao lote 782, da quadra 032, zona 06, no Bairro Afonso Pena, perímetro urbano de Divinópolis para regulamentar a expansão do Colégio Tiradentes.
Sobrestamento de 60 dias de autoria do Vereador Israel da Farmácia para o Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 18/2022 que dispõe sobre a licença prévia para funcionamento dos estabelecimentos que especifica, em imóveis e edificações que necessitam de adequações quanto aos requisitos de acessibilidade exigidos pela legislação em vigor para obtenção de alvará de localização e funcionamento, institui a certidão de acessibilidade.
Aprovado o Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal, de autoria do Vereador Eduardo Print Júnior, nº 175/2022 que dispõe sobre a descaracterização e atribuição de novo zoneamento para os lotes situados nas quadras nº 02 e 03, da zona cadastral 03, com testada de frente para as quadras nº 02, 03, 20, e 106, da zona cadastral 03, localizados na Rua Duarte, entre a Avenida Autorama e a Rua Coronel Bragança, passando à classificação de Zona Corredor.
Aprovado o Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal de autoria do Vereador Josafá Anderson nº 178/2022 que dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento de protocolo de exames aos usuários da rede pública de saúde
Aprovado o Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal, de autoria da Mesa Diretora, que dispõe sobre a doação de bens móveis de propriedade da Câmara Municipal de Divinópolis para a Prefeitura Municipal de Divinópolis. A presente matéria autoriza a doação de 53 (cinquenta e três) longarinas de três lugares à Prefeitura Municipal de Divinópolis, para a destinação que achar mais adequada de acordo com as necessidades da Administração.
Já o Projeto de autoria do Vereador Roger Viegas, Projeto de Lei ordinária nº 17/2023, que orienta bares restaurantes casas noturnas e de eventos a adotar medidas de auxílio à mulher que se sinta em situação de risco não pode ser votado por não estar presente o autor do mesmo.
Incluído na Ordem do Dia:
Por autoria do Vereador Rodrigo Kaboja, foi aprovado também o Projeto nº14/2023 sobre a necessidade em adequar a classificação do zoneamento da quadra do uso e ocupação do solo a realidade atual dos proprietários dos imóveis, de modo a garantir a exploração de atividades econômicas compatíveis com a realidade urbanística local e potencializar o desenvolvimento do bairro com a instalação e funcionamento de novas empresas em conformidade com a alteração pretendida.
