MPMG expede Recomendação à Câmara Municipal de Pompéu para prevenir e coibir violência política contra grupos historicamente vulnerabilizados e sub-representados
O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) expediu Recomendação à Câmara Municipal de Pompéu com o objetivo de prevenir e coibir a violência política contra grupos historicamente vulnerabilizados e sub-representados nas casas legislativas.
De acordo com o documento, fatos noticiados no bojo do Procedimento Administrativo MPMG-0520.23.000053-8 sinalizam possível cotidiano de hostilidade em relação à presença de uma vereadora trans na Câmara Municipal de Pompéu, o que, por conseguinte, pode ensejar um ambiente desfavorável ao debate de temas afetos aos direitos da população LGBTQIA+.
Os promotores de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos de Pompéu, Guilherme Ferreira Hack, e o coordenador de Combate ao Racismo e Outras Formas de Discriminação (CCRAD) do MPMG, Allender Barreto Lima da Silva, que assinam a Recomendação, argumentam que “o uso antidemocrático de mandatos, prerrogativas e funções públicas para corroborar práticas discriminatórias, abusivas e ofensivas contra indivíduos ou grupos sociais é uma manifestação de violência em crescimento que precisa ser combatida com urgência e eficiência”.
Segundo eles, “com as especificidades que atravessam os casos de intolerância e violência política no Brasil, mostra-se necessária a reflexão sobre suas causas e a adoção de medidas efetivas por parte das instituições para o fim de prevenir, combater e punir tais práticas discriminatórias, garantindo assim o livre e legítimo exercício parlamentar de quem democraticamente resultou eleito”.
O documento recomenda que a Câmara Municipal de Pompéu adote as seguintes medidas:
– buscar, no plano institucional, a adoção de medidas educativas de cunho antidiscriminatório como forma de garantir o exercício da atividade parlamentar por parte de pessoas negras, mulheres, indígenas, ciganas, religiosas de matriz africana, LGBTQIA+ e outros grupos não hegemônicos;
– incentivar e fomentar, no plano interinstitucional, o diálogo com e entre os grupos historicamente sub-representados na política, motivando a construção de redes de solidariedade através de uma agenda comum articulada entre Estado e sociedade civil;
– dar visibilidade ao tema do enfrentamento à LGBTfobia no âmbito legislativo municipal, por meio do desenvolvimento e implementação de estratégias que visem à formação e sensibilização permanentes de gestores, parlamentares, servidores públicos municipais, entre outros atores sociais, sobre direito antidiscriminatório, com ênfase na cidadania LGBTQIA+;
– buscar estimular a participação – não apenas dos próprios agentes públicos, mas também dos diversos segmentos da sociedade – em debates e vivências que permitam uma melhor compreensão de fenômenos discriminatórios;
– construir uma agenda de ações educativas, preferencialmente a partir do diálogo com a sociedade civil organizada e universidades, para a realização de seminários, reuniões, audiências públicas, oficinas de trabalho, entre outros formatos que viabilizem a participação popular, com vistas a pautar e conferir maior visibilidade ao tema da homotransfobia no município;
– promover, dentro de suas atribuições de controle interno, as investigações que envolvam atos discriminatórios ocorridos no interior da Câmara Municipal, bem como proceder às devidas punições de parlamentares que pratiquem, no âmbito de suas funções, condutas discriminatórias;
– adotar no âmbito da governança pública da Câmara Municipal medidas de compliance antidiscriminatório que se traduzam em mecanismos eficientes de prevenção e combate à violência política contra grupos historicamente vulnerabilizados;
– expedir circular interna (ou documento semelhante de ampla circulação entre autoridades legislativas e todas as demais pessoas que prestem quaisquer tipos de serviços à Câmara Municipal de Pompéu) que forneça orientações específicas sobre atendimento ao público e condutas de respeito relacionadas à identidade de gênero de pessoas trans e travestis.
Fonte: MPMG
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