Vereador Rodyson do Zé Milton denuncia publicidade em espaço publico da Prefeitura de Divinópolis

O vereador Rodyson do Zé Milton questionou na reunião da Câmara Municipal desta terça-feira como se dá a liberação de placas de publicidade e outdoors no Terminal Rodoviário de Divinópolis, onde também funciona a Secretaria de Trânsito (Settrans). “Trata-se de um espaço público, prédio público. E a lei é clara: a publicidade nesses espaços só se dá em condições especiais como a “adote um bem público”, por exemplo”, ressalta o vereador. “E até onde sabemos, essa publicidade lá não segue nenhum rito oficial, ou seja, seria ilegal”.
Rodyson informou que já notificou a Prefeitura. “Solicitei todas as informações relativas: contratos com as empresas, valores, quem recebe, quem presta conta, em qual conta é depositado. Quem fecha os contratos, já que temos observado a mudança quinzenal das placas de outdoor. De posse dessas informações, tomaremos as providências necessárias”, acrescentou.
O vereador destacou que “o princípio da impessoalidade é um dos princípios fundamentais da administração pública no Brasil, estabelecido no artigo 37 da Constituição Federal. Esse princípio determina que os atos administrativos devem ser realizados de forma impessoal, ou seja, sem favorecimentos, discriminações ou influências pessoais”. A lei estabelece que a impessoalidade visa a evitar beneficiar interesses pessoais ou políticos e assegurar que a administração pública atue de maneira justa, imparcial e transparente.
O Terminal Rodoviário era gerido por uma empresa terceirizada. Mas o contrato foi rescindido e imóvel voltou a ser administrado pela Prefeitura. A definição foi publicada por meio do decreto nº 14.815/22, em abril de 2022.