Lei da Câmara prevê acolhimento às mulheres vítimas de violência e discriminação
A lei intitulada “Primeiro Acolhimento” para mulheres vítimas de violência doméstica e discriminação foi apresentado pelo Vereador Roger Viegas, foi sancionado no dia 20/10/2022 tendo se transformado na Lei Municipal nº 9.116/2022.
Dia 08 de março é uma data muito especial e lembrada mundialmente, quando comemora-se o Dia Internacional da Mulher. A data também contribui para que se recorde as várias conquistas sociais, políticas e econômicas das mulheres ao longo dos anos.
A Câmara Municipal de Divinópolis destaca o papel dos legisladores na atuação de proteção às mulheres através da aprovação de projetos que atenderam o sexo feminino. Dentre as várias leis já aprovadas, destaca-se a Lei Municipal que foi votada no final do ano passado, e está em processo de implantação, que visa acolher as mulheres vítimas de violência doméstica e discriminação.
A lei intitulada “Primeiro Acolhimento” para mulheres vítimas de violência doméstica e discriminação foi apresentado pelo Vereador Roger Viegas, foi sancionado no dia 20/10/2022 tendo se transformado na Lei Municipal nº 9.116/2022.
A legislação estabelece que caberá à Câmara Municipal de Divinópolis o atendimento humanizado às mulheres vítimas de violência doméstica, nos seguintes termos:
I- Receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes denúncias de violência e discriminação contra a mulher;
II- Confecção de termo, onde será descrito o que for relatado pela ofendida;
III- Encaminhamento de termo a autoridade responsável, afim de que esta adote as devidas providências.
O acolhimento é realizado por meio do Setor de Direitos Humanos da Câmara Municipal de Divinópolis, onde é prestada as primeiras orientações acerca da violência doméstica e discriminação relatada pelas vítimas. Os atendimentos são feitos exclusivamente, no horário do expediente da Câmara Municipal de Divinópolis, garantindo atendimento em separado, resguardando, assim, a intimidade da vítima, visando resguardar a sua integridade física e mental.
“Diante dos altos números de ocorrência de violência doméstica e discriminação contra a mulher, apresentei este projeto ano passado e fico feliz dele já estar em vigor. As mulheres vítimas de violência não precisam ter medo, aqui elas estarão seguras e terão suporte necessário para cada situação que forem envolvidas. Agradeço aos colegas pela aprovação e reforço nossas portas abertas para receber todas as mulheres que necessitarem”, destacou Roger.
Quem precisar de atendimento, basta dirigir-se ao setor de Direitos Humanos da Câmara Municipal ou buscar informações pelo telefone 037 2102-8224.
