Já está em tramitação Projeto de Lei que acaba com a cobrança da taxa de licenciamento de veículos em todo o país
O Projeto de Lei 365/2023, de autoria do Senador Cleitinho Azevedo, de Minas Gerais, que isenta o contribuinte do pagamento da Taxa de Renovação do Licenciamento Anual do Veículo (TRLAV), está em tramitação tendo em vista a substituição do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo – CRLV, documento em meio físico, pela sua versão digital, conforme previsto na Deliberação do CONTRAN nº 180, de 30 de dezembro de 2019, que previu os requisitos para a emissão do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo Eletrônico – CRLV-e. Como o proprietário do veículo não receberá mais a versão impressa, poderá fazer a cópia – em papel – do documento do carro digital com o Quick Response Code (QRCode) gerado pelo DENATRAN. Assim, o código de segurança impresso no certificado poderá ser verificado pelas autoridades mesmo na ausência de um celular.
Este ano, os motoristas mineiros já estão pagando menos pelo licenciamento de veículos raças a uma lei aprovada pela Assembleia Legislativa que teve orígem em um projeto de autoria de Cleitinho Azevedo, ainda quando Deputado Estadual. O valor da Taxa de Renovação de Licenciamento Anual de Veículos (TRLAV) neste ano é de R$ 33,66, o que representa uma redução de 75% em relação aos R$ 135,95 cobrados no ano passado. A lei que regulamenta é a 24112/2022 que teve origem no PL o Projeto de Lei (PL) 2.385/21. A norma também revogou a taxa de emissão de segunda via do CRLV, uma vez que o documento é apenas eletrônico. Cleitinho quer agora expandir o benefício para todos os estados da Federação.
