Minas Gerais

Governo de Minas Gerais divulga consulta do Acordo Judicial para reparação dos danos em Brumadinho

Repasse de RS 11,06 bilhões pode ser acompanhado pelo Portal da Transparência

Já está disponível, no Portal da Transparência, seção exclusiva para divulgar dados referentes ao  acompanhamento das ações desenvolvidas pelo Governo do Estado de Minas Gerais com recursos provenientes do Acordo Judicial firmado, em 4 de fevereiro de 2021, entre o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), o Ministério Público Federal (MPF) e a Defensoria Pública de Minas Gerais (DPMG), que garantiu que a Vale S.A. fosse imediatamente responsabilizada pelos danos causados às regiões atingidas e à sociedade mineira pelo rompimento das barragens* em Brumadinho, no ano de 2019.

A consulta – disponibilizada nesta quarta-feira (22/6) – contempla os cerca de R$ 11,06 bilhões que serão repassados diretamente pela Vale S.A. ao Estado de Minas Gerais para execução de projetos de mobilidade, fortalecimento do serviço público, segurança hídrica e ressarcimento de despesas decorrentes da execução do referido Acordo Judicial (mais informações sobre o acordo judicial podem ser consultadas no portal do Comitê Gestor Pró-Brumadinho).

Este é mais um instrumento de transparência e prestação de contas à sociedade sobre os recursos utilizados pelo Governo de Minas em benefício do povo mineiro, colocando em evidência a execução do Termo de Reparação. Vale lembrar que o Acordo Judicial visa reparar os danos decorrentes do rompimento das barragens* da Vale S.A, que tirou 272 vidas e gerou uma série de impactos sociais, ambientais e econômicos na bacia do Rio Paraopeba e em todo o Estado de Minas Gerais.

Cabe esclarecer que o Acordo Judicial para Reparação, homologado pela Justiça de Minas Gerais em 4 de fevereiro de 2021, foi estimado no valor total de R$ 37.689.767.329,00 e estabelece ‘Obrigações de Fazer’ e ‘Obrigações de Pagar’ da Vale. No primeiro caso, são ações e projetos pelos quais a própria empresa responde pelo financiamento e pela execução, conforme definição dos compromitentes.

No caso das ‘Obrigações de Pagar’ da Vale, cabe à empresa providenciar o repasse de recursos para o Poder Público. Este, por sua vez, é responsável pela execução das medidas de reparação previstas no Acordo. Dentre os R$ 22,5 bilhões previstos como ‘Obrigações de Pagar’ da Vale, R$ 11,06 bilhões, de fato, entram nos cofres do Estado, para aplicação em finalidades já estabelecidas no próprio Acordo (saiba mais sobre a distribuição neste link).

Usuário pediu, CGE atendeu

Juntamente com a criação da nova seção, serão implementadas no Portal da Transparência soluções para algumas necessidades dos usuários, identificadas durante o projeto Experiência do Usuário no Portal da Transparência. O projeto foi realizado em abril de 2021, em parceria com o Laboratório de Inovação em Governo (LABmg), da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag) e da Fundação João Pinheiro (FJP), com o objetivo de tornar as informações públicas mais acessíveis para a população.

As principais novidades da consulta são:

– Alteração do layout da página inicial do Portal com nova interface, atendendo as principais sugestões de melhorias dos usuários;

– Formulário de Detalhamento com informações mais completas, trazendo dados consolidados do empenho, liquidação e pagamento tanto do exercício corrente quanto de Restos a Pagar, além de dados sobre classificação orçamentária e processos de compras e contratos, quando houver;

– Nova ferramenta de pesquisa avançada que permitirá ao cidadão realizar a sua própria consulta de forma detalhada por meio das ferramentas de combinações de informações;

– Consolidação dos dados de Despesa e de Restos a Pagar de um empenho em uma única consulta.

As principais funcionalidades implantadas nessa consulta fazem parte do Projeto de Melhorias do Portal da Transparência que será estendido para as demais consultas do site. Com essas melhorias, o Portal da Transparência se torna mais intuitivo, navegável e permite a análise e a compreensão das informações divulgadas, reforçando assim o compromisso do Governo de Minas com a transparência e com as melhores práticas para atender a todos os cidadãos.

*Histórico: Brumadinho

Fonte: Comitê Gestor Pró-Brumadinho 
(Clique para ampliar)

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