Minas Gerais

Procon-MG publica roteiro para análise de cláusulas ou práticas abusivas em serviços de operadoras de planos de saúde

O Procon-MG, visando auxiliar as Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor e Procons municipais do estado, publica o segundo roteiro de atuação, dessa vez referente a análise de cláusulas ou práticas abusivas em contratos celebrados pelos consumidores com operadoras de planos de saúde, à luz do Código de Defesa do Consumidor, legislação relacionada à prestação do serviço citado e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 

Foram analisadas 15 cláusulas ou práticas abusivas que, de forma recorrente, são verificadas na prestação do serviço dos planos de saúde, gerando a reclamação de consumidores nos órgãos de proteção e defesa do consumidor, além de temas frequentes na assessoria jurídica do órgão, como a legitimidade do Ministério Público para atuar em causas relacionadas a negativas de cobertura praticadas por operadoras de planos de saúde.

O elenco de cláusulas abusivas tratado reflete o posicionamento da Coordenação do Procon-MG nas questões relacionadas aos direitos dos consumidores, a partir do entendimento já consolidado no Superior Tribunal de Justiça. 

Farão parte também do roteiro modelos de peças para atuação das Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor. Este e outros roteiros estarão disponíveis no site do Procon-MG. 

Fonte: Ministério Público de Minas Gerais

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