Prefeito de Pequi se nega a sancionar a Lei que fixa o vencimento dos agentes de saúde de acordo com o piso nacional
O prefeito da cidade de Pequi, André Luiz Melgaço Tavares (Cidadania) se negou a sancionar o Projeto de Lei 34/2002, que fixa o vencimento dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate à Endemias em R$ 2.424, em obediência à Emenda Constitucional 120. De autoria do próprio prefeito, o Projeto foi encaminhado à Câmara Municipal no dia 15 de julho, porém, o texto original da proposta não previa o pagamento de insalubridade, como também não havia a concessão da aposentadoria especial, dois benefícios que foram concedidos aos agentes pela Emenda Constitucional.
O Projeto do prefeito sofreu emendas na Câmara. Os vereadores acrescentaram três parágrafos ao artigo 1° do projeto. No parágrafo 1º, foi fixado o pagamento do adicional de insalubridade, enquanto o parágrafo 2º concedeu um prazo de 60 dias ao Executivo para as adequações necessárias ao pagamento do adicional. Já no parágrafo 3º, os vereadores acrescentaram a aposentadoria especial para a categoria.
O projeto foi aprovado com essas alterações e enviado ao prefeito, que se negou a sancioná-lo após as mudanças, devolvendo a proposta à Câmara Municipal. Conforme determina as regras, como o prefeito se negou a sancionar o projeto, o presidente da Câmara, Tiago Andrade Duarte (Cidadania), promulgou a lei no dia 8 de setembro. Com a promulgação feita pela Câmara, o Projeto se transformou na Lei 1.612/2022, que já está em vigor, com efeitos retroativos a 5 de maio.
Com as alterações efetuadas pelos vereadores na propostas enviada pelo prefeito, os agentes de Pequi passam a ter o vencimento fixado em R$ 2.424, já com alteração efetuada no Plano de Carreira, mais 20% de insalubridade, além da aposentadoria especial.
Fonte: Sintram
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