Projeto que altera o Código de Obras de Divinópolis está em pauta
Na Ordem do Dia, três projetos de lei estão em pauta, de autoria dos vereadores Eduardo Azevedo, Roger Viegas e Edsom Sousa.
Será realizada na próxima terça-feira (19/04/2022), a 21ª Reunião Ordinária da 25ª Legislatura, da Câmara Municipal de Divinópolis, no Plenário Dr. Zózimo Ramos Couto, às 14h. Na Ordem do Dia, três projetos de lei estão em pauta, de autoria dos vereadores Eduardo Azevedo, Roger Viegas e Edsom Sousa.
No uso da Tribuna Livre, o cidadão Warlon Carlos Elias deve falar sobre Políticas Publicas e Saúde.
ORDEM DO DIA
Iniciando a votação dos projetos, será colocado em discussão o Projeto de Lei Complementar Legislativo Municipal, nº 20 de 2021, de autoria do vereador Eduardo Azevedo. A matéria altera a Lei Complementar nº 169/2014, que estabelece o Plano Diretor do Município de Divinópolis. De acordo com o projeto, a previsão atual limita a possibilidade de edificação de construções de uso residencial unifamiliar e residencial multifamiliar horizontal para lotes de no mínimo 150m2. A limitação supracitada é causa de várias reclamações dos profissionais da área, que têm seus projetos indeferidos junto ao Município. Ademais, é prejudicial à população, especialmente aos mais carentes, que muitas vezes não dispõem de um lote com tamanho superior.
Em seguida os parlamentares devem votar o Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 1 de 2022, de autoria do vice-presidente da Câmara, Roger Viegas, que torna obrigatório o cumprimento do Programa de Integridade nas contratações públicas e dá outras providências. No projeto, o autor destaca que o desperdício e o escamoteamento dos recursos públicos geram enorme prejuízo à população, ficando esta desassistida de serviços básicos ou de melhorias nestes, quando os recursos públicos, que são escassos, se perderem na má gestão ou na gestão fraudulenta praticada. O presente texto vem respeitar a autonomia e a discricionariedade, do Poder Executivo, para prever seus regulamentos e melhor direcionar os recursos próprios, não havendo aqui a imposição de despesas próprias que impactem o orçamento.
Por fim, será votado o substitutivo II ao PL CM nº 38 de 2022, de autoria do vereador Edsom Sousa, que altera dispositivos da Lei nº 1.071, de 21 de novembro de 1973, que estabelece o Código de Obras de Divinópolis. O referido Projeto de Lei tem como objetivo melhorar no Código de Obras a dinâmica e os processos das obras em Divinópolis, lembrando que a construção civil é um grande alavancador econômico e empregatício de nosso município, desta forma faz-se muito importante a aprovação do referido projeto.
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