Política

Aprovado o pagamento do adicional de insalubridade aos Agentes Comunitários de Saúde em Divinópolis

Matéria é de autoria do Vereador Eduardo Print Júnior.

Os vereadores realizaram, nesta quarta-feira (21 ), às 17:00 horas, no Plenário Dr. Zózimo Ramos Couto, a segunda Reunião Extraordinária deste ano. Na pauta de votação, constaram cinco projetos de lei, sendo quatro do Poder Executivo e um do Legislativo de autoria do vereador Eduardo Print Júnior.

De início, por solicitação do Vereador Israel da Farmácia, foi concedido vista até a próxima reunião ao Projeto de Lei Complementar 004/2022, que altera o Código Tributário e Fiscal do Município de Divinópolis.

Na sequência, foi aprovado por unanimidade dos vereadores presentes o Projeto de Lei EM-045/2022, que autoriza o Poder Executivo a abrir na Secretaria Municipal de Saúde, o crédito adicional suplementar no montante de R$4.260.984,49 (quatro milhões, duzentos e sessenta mil, novecentos e oitenta e quatro reais e quarenta e nove centavos; De acordo com o Executivo, o referido Crédito Adicional Suplementar se faz necessário para a utilização do excesso de arrecadação de Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde-SUS.

Em seguida, os vereadores aprovaram o PLEM-050/2022, que dispõe sobre o Plano Plurianual de Governo do Município de Divinópolis, para o período de 2022 a 2025, com a inclusão da ação, Programa Descubra, celebrado entre Justiça Federal de Divinópolis e Secretaria Municipal de Assistência Social, totalizando o montante de R$65.000,00 (sessenta e cinco mil reais); de autoria do Poder Executivo. Segundo a justificativa do Executivo, “o referido gasto será utilizado para necessidade de atendimento da demanda, visando a utilização do recurso vinculado conforme sua destinação prévia e vinculação, sempre obedecendo as necessidades e as normativas legais vigentes”.

Na sequência dos trabalhos, os vereadores aprovaram o PLEM-051/2022, que autoriza o Poder Executivo a abrir na Secretaria Municipal de Assistência Social, o crédito especial no montante de R$65.000,00 (sessenta e cinco mil reais); de autoria do Poder Executivo Municipal. De acordo com a justificativa do Executivo, “a matéria tem como objetivo a delimitação dos recursos vinculados a formação e qualificação profissional prioritariamente para adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas.”

Por fim, os vereadores aprovaram por unanimidade, o PLCM-057/2022, que assegura o pagamento do adicional de insalubridade aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate à Endemias no âmbito do Município. A matéria é de autoria do presidente da Casa Legislativa, vereador Eduardo Print Júnior. De acordo com o presidente, “as atividades dos profissionais especificados está sujeita à exposição a agentes biológicos em níveis superiores aos admitidos pela legislação, o que caracterizaria o direito ao recebimento do adicional de insalubridade”.

Emenda CM-003/2002, de autoria do Vereador Israel da Farmácia, que acompanhou o referido projeto, foi rejeitada, devido a Pareceres contrários das Comissões de Justiça e Comissão de Administração Pública.

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