Projeto de Lei que institui a campanha “Vem pro Mei” é aprovado na Câmara de Divinópolis
Nesta terça-feira, dia 05 de abril de 2022, foi aprovado, por unamidade, na Câmara de Vereadores de Divinópolis, o Projeto de Lei nº CM 002/2022, que institui a campanha “Vem pro Mei”.
O Projeto de Lei é de autoria do Vereador Roger Viegas (Republicanos), e é uma forma de estimular os microempreendedores individuais a saírem da informalidade.
“O Projeto de Lei tem como principal objetivo trazer para a formalidade inúmeras pessoas que exercem pequenas atividades, informalmente, até um certo limite de faturamento anual, tais como borracharia, carrinho de lanche, pequena confecção, professor particular, entregadores, etc.”- disse o Vereador.
O MEI foi instituído por Lei Federal, a Lei Complementar 128/2008, que trouxe mais facilidade na formalização deste empreendedor.
“Nada mais justo, que o Poder Público incentive a formalização, criando mutirões, campanhas publicitárias, e outras alternativas para estimular o micro empresário a se formalizar e ter beneficios, como aposentadoria, auxilio-doença, maternidade, até mesmo obter linhas de créditos para expandir o seu negócio”- concluiu Roger.
O Projeto de Lei agora segue para sanção do Prefeito Municipal, e torna-se lei após a sua publicação no Diário Oficial.
