Política

Suplementação e reversão de imóveis estão em pauta na reunião ordinária da Câmara de Divinópolis nesta quinta-feira

Será realizada nesta quinta-feira (23/06/2022), no Plenário Dr. Zózimo Ramos Couto, às 14h, a 38ª Reunião Ordinária, da 96ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura, da Câmara Municipal de Divinópolis. Na Ordem do Dia, quatro projetos de autoria do Executivo Municipal estão em pauta.

Para o uso da tribuna livre, José Onézio Castro falará sobre Saúde Pública e transporte Público).

ORDEM DO DIA

O primeiro projeto em pauta na ordem do dia a ser apreciado pelos parlamentares será o PLEM-025/2022, que autoriza o Poder Executivo a abrir na Secretaria Municipal de Assistência Social e na Secretaria Municipal de Saúde, o crédito especial no montante de R$286.232,17 (duzentos e oitenta e seis mil, duzentos e trinta e dois reais e dezessete centavos). A matéria é de autoria do executivo municipal, com quórum para votação maioria simples. De acordo com Gleidson, os referidos gastos serão utilizados para necessidade de atendimento das demandas, visando a utilização dos recursos vinculados conforme sua destinação prévia e vinculação, sempre obedecendo as necessidades e as normativas legais vigentes.

O segundo projeto em pauta é o PLEM-033/2022, que autoriza o Poder Executivo a abrir na secretária Municipal de Assistência Social o crédito especial no montante de R$475.200,00 (quatrocentos e setenta e cinco mil e duzentos reais). O projeto é de autoria do Executivo Municipal e tem como objetivo a delimitação ao Programa Recupera Minas – os recursos vinculados a esta ação são para repasses financeiros às vítimas das enchentes ocorrido no início do ano de 2022. A matéria está a apta para uma única discussão e votação.

Já o terceiro projeto a ser discutido pelos edis é o PLEM-034/2022, que autoriza o Poder Executivo a abrir na secretária Municipal de Assistência Social, o crédito especial no montante de R$165.839,08 (cento e sessenta e cinco mil, oitocentos e trinta e nove reais e oito centavos). A matéria é de autoria do executivo municipal, que destacou que se faz necessário para inclusão das ações a pagamentos extraordinário aos municípios em calamidade a portaria 751/2022.

O último projeto em pauta é o PLEM 042/2022, que dispõe sobre a reversão do imóvel objeto da doação tratada na Lei nº 6.548, de 23 de março de 2007, ao acervo patrimonial do Município, de autoria do Executivo Municipal, com quórum maioria simples. De acordo com o executivo, a reversão do imóvel ora proposta se fundamenta no desatendimento por parte da donatária quanto ao dever de cumprimento integral dos encargos e condições estabelecidos na Lei nº 6.548/2007, encontrando-se o respectivo terreno sem nenhuma edificação. Destaca-se que referido imóvel não atende à necessária função social, tampouco atendendo ao interesse público a que se destinou a doação.

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